O colegiado tem atualmente 10 ministros, com uma vaga aberta desde a saída de Roberto Barroso.
Leia abaixo o julgamento na pauta do STF:
fretamento por app (RE 1506410 ) – analisa a validade da lei 23.941 de 2021 de Minas Gerais. A norma estabelece que aplicativos de viagem de ônibus de “circuito fechado”, como Buser , devem ter os mesmos passageiros em todos os trechos do trajeto.
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