# CCJ do Senado conclui aprovação da PEC da Segurança; texto vai ao plenário

- Seção: Brasil
- Fonte: G1 (https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/10/14/ccj-aprova-pec-da-seguranca-texto-segue-para-o-plenario-do-senado.ghtml)
- Publicado em: 2026-10-14T12:25:06.000Z
- URL: https://www.itatiba1.com.br/noticia/1175768-ccj-do-senado-conclui-aprovacao-da-pec-da-seguranca-texto-vai-ao-plenario

> CCJ do Senado aprova PEC da Segurança Pública

Um mês após iniciar a deliberação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta quarta-feira (14). O texto segue agora para o plenário.

O tema é considerado prioritário para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que pretende, após a aprovação, criar o Ministério da Segurança Pública.

O texto base da PEC foi aprovado no dia 2 de setembro, mas a sessão naquela data foi encerrada sem a análise de três trechos do texto da proposta em separado, os chamados destaques.

Como a medida já estava aprovada e restava apenas a análise desses trechos, a deliberação desta quarta foi relâmpago, e durou cerca de 10 minutos.

O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as mudanças propostas e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A estratégia é agilizar a aprovação final para concluir a votação antes do segundo turno das eleições.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 12 itens

Edilson Rodrigues/Agência Senado

Sistema Único de Segurança Pública

A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado.

De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.

Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.

Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária.

A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.

A proposta permite ainda:

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