A lei complementar que regulamentou a emenda assegurou ainda licença-maternidade, aposentadoria e cobertura em caso de acidente de trabalho.
Vídeo: 'PEC das Domésticas' garantiu direitos trabalhistas na Constituição
Nos 30 anos da TV Senado, destacamos leis aprovadas no Congresso que modificaram a vida da população brasileira. Promulgada em março de 2013, a Emenda Constitucional 72, conhecida como PEC das Domésticas, garantiu à categoria jornada de…
