# Vídeo: 'PEC das Domésticas' garantiu direitos trabalhistas na Constituição

- Seção: Política
- Fonte: Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/10/pec-das-domesticas-garantiu-direitos-trabalhistas-na-constituicao)
- Publicado em: 2026-10-14T13:34:12.000Z
- URL: https://www.itatiba1.com.br/noticia/1176450-video-pec-das-domesticas-garantiu-direitos-trabalhistas-na-constituicao

> Nos 30 anos da TV Senado, destacamos leis aprovadas no Congresso que modificaram a vida da população brasileira. Promulgada em março de 2013, a Emenda Constitucional 72, conhecida como PEC das Domésticas, garantiu à categoria jornada de…

A lei complementar que regulamentou a emenda assegurou ainda licença-maternidade, aposentadoria e cobertura em caso de acidente de trabalho.

Reportagem completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/10/pec-das-domesticas-garantiu-direitos-trabalhistas-na-constituicao

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