# CCJ do Senado conclui análise da PEC da Segurança e envia texto ao plenário - Seção: Itatiba e Região - Fonte: Tribuna de Jundiaí (https://tribunadejundiai.com.br/politica/ccj-aprova-pec-da-seguranca-publica-texto-vai-ao-plenario-do-senado/) - Publicado em: 2026-10-14T18:47:04.000Z - URL: https://www.itatiba1.com.br/noticia/1180322-ccj-do-senado-conclui-analise-da-pec-da-seguranca-e-envia-texto-ao-plenario > A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu a análise da PEC da Segurança Pública . O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição já havia sido aprovado pelo colegiado em setembro, mas restava a apreciação de… Durante a sessão, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou os destaques prejudicados devido à ausência dos senadores autores dos pedidos no plenário do colegiado, dando a análise por encerrada. Com isso, o parecer apresentado pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve as diretrizes aprovadas pela Câmara dos Deputados sem alterações no texto. Apesar do encerramento na comissão, os destaques patrocinados pela oposição ainda poderão ser apreciados pelos senadores no plenário. Articulação no plenário e quórum para aprovação Para que a emenda constitucional seja aprovada de forma definitiva no Senado, a proposta precisa obter o apoio de, no mínimo, 49 senadores em dois turnos de votação. A articulação política conduzida pela presidência da comissão busca pautar a matéria logo após o término da votação da PEC do fim da escala 6×1. A estratégia dos governistas no Congresso é acelerar a tramitação para concluir a votação no plenário antes do segundo turno das eleições presidenciais. A proposta figura entre as principais bandeiras do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a área de segurança, e o Palácio do Planalto prevê a criação do Ministério da Segurança Pública assim que o texto for promulgado. Constitucionalização do SUSP e novas atribuições policiais O objetivo central da reforma é reestruturar a atuação das forças de segurança no país, inserindo formalmente na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. O texto autoriza que a União, os estados e o Distrito Federal elaborem legislações sobre segurança pública e organizem forças-tarefa conjuntas. Entre as alterações estruturais nas corporações, a proposta prevê: Polícias Municipais: Permissão para que municípios criem polícias locais destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Ampliação da PRF: Extensão das atribuições da Polícia Rodoviária Federal para realizar o policiamento em hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças quando solicitada por governadores. Competência Privativa: Manutenção da Polícia Federal e da PRF sob a competência exclusiva da União, juntamente com as normas atreladas às atividades de inteligência. A integração das corporações estaduais com os órgãos federais representa um dos pontos de debate no texto, sob ressalvas de governadores de oposição quanto à autonomia das polícias locais. Por outro lado, o relator optou por retirar do parecer a destinação de 30% da arrecadação sobre apostas virtuais (bets) para os fundos de segurança. Endurecimento de regras contra facções e confisco de bens O parecer aprovado estabelece diretrizes mais rigorosas para o tratamento penal de integrantes de organizações criminosas e milícias. A proposta impõe a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial. Adicionalmente, o texto determina restrições ou vedações explícitas à concessão de liberdade provisória, à progressão de regime e às saídas temporárias para condenados por ligação com facções criminosas. O projeto também autoriza a expropriação de bens, direitos e valores econômicos diretamente vinculados a atividades de organizações paramilitares e grupos criminosos. Reportagem completa: https://tribunadejundiai.com.br/politica/ccj-aprova-pec-da-seguranca-publica-texto-vai-ao-plenario-do-senado/ — Itatiba1 (https://www.itatiba1.com.br). Notícias agregadas e traduzidas; os direitos pertencem aos veículos de origem.