O despacho, aprovado na 434ª reunião extraordinária do CONFAZ, estabelece limites para os benefícios e diferenciação de medidas em cada estado. No ceará, a redução dos juros e multas no ICMS chega a 100% para pagamentos à vista dos débitos de imposto.
Apesar da ratificação dos convênios no Diário Oficial da União, a concessão efetiva ainda dependerá de ratificação nacional e da adequação às regras adotadas por cada unidade federativa.
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Confira o convênio por estado:
O convênio ICMS nº 116 estabelece os descontos de 100% para pagamentos à vista.
O desconto cai para 90% para pagamentos em até 3 parcelas
85% de desconto entre 4 e 12 parcelas
75% de desconto entre 13 e 30 parcelas
65% de desconto de 31 a 60 parcelas
Além disso, o documento também autoriza o perdão de dívidas antigas e de pequeno valor inscritas na dívida ativa estadual, com base em limites e requisitos previstos no texto.
Em São Paulo, o convênio ICMS nº 119 prevê o desconto de 99% dos juros e multa para pagamentos à vista do valor de imposto devido.
Na sequência, 85% para pagamentos em até 12 parcelas
80% para pagamentos entre 13 e 24 parcelas
70% para pagamentos entre 25 e 60 parcelas
A adesão para o pagamento da dívida ocorre até 30 de abril de 2027. A facilitação para o pagamento abrange somente dívidas ocorridas até 30 de abril deste ano.
Diferentes datas de adesão:
O estado de Sergipe ficou autorizado a estender o prazo para adesão até 31 de dezembro de 2026. Já no Rio Grande do Norte, o programa poderá aceitar no desconto de multas e juros os débitos referentes até 30 de junho.
Em Goiás e no Distrito Federal, poderão ser incluídos débitos relativos a dívidas feitas até 30 de abril de 2026.
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