# Governo autoriza desconto de até 100% em juros e multa do ICMS; confira cada estado

- Seção: Economia
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- Publicado em: 2026-10-14T20:16:24.000Z
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> O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou, nesta quarta-feira (14), convênios que autorizam os estados e o Distrito Federal a ampliarem os descontos e condições de parcelamento de dívidas de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

O despacho, aprovado na 434ª reunião extraordinária do CONFAZ, estabelece limites para os benefícios e diferenciação de medidas em cada estado. No ceará, a redução dos juros e multas no ICMS chega a 100% para pagamentos à vista dos débitos de imposto.

Apesar da ratificação dos convênios no Diário Oficial da União, a concessão efetiva ainda dependerá de ratificação nacional e da adequação às regras adotadas por cada unidade federativa.

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Confira o convênio por estado:

O convênio ICMS nº 116 estabelece os descontos de 100% para pagamentos à vista.

O desconto cai para 90% para pagamentos em até 3 parcelas

85% de desconto entre 4 e 12 parcelas

75% de desconto entre 13 e 30 parcelas

65% de desconto de 31 a 60 parcelas

Além disso, o documento também autoriza o perdão de dívidas antigas e de pequeno valor inscritas na dívida ativa estadual, com base em limites e requisitos previstos no texto.

Em São Paulo, o convênio ICMS nº 119 prevê o desconto de 99% dos juros e multa para pagamentos à vista do valor de imposto devido.

Na sequência, 85% para pagamentos em até 12 parcelas

80% para pagamentos entre 13 e 24 parcelas

70% para pagamentos entre 25 e 60 parcelas

A adesão para o pagamento da dívida ocorre até 30 de abril de 2027. A facilitação para o pagamento abrange somente dívidas ocorridas até 30 de abril deste ano.

Diferentes datas de adesão:

O estado de Sergipe ficou autorizado a estender o prazo para adesão até 31 de dezembro de 2026. Já no Rio Grande do Norte, o programa poderá aceitar no desconto de multas e juros os débitos referentes até 30 de junho.

Em Goiás e no Distrito Federal, poderão ser incluídos débitos relativos a dívidas feitas até 30 de abril de 2026.

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