O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás considerou a fórmula de cálculo da taxa do lixo em Goiânia inconstitucional. Em nota, a Prefeitura Municipal afirmou que espera pela publicação da decisão para analisar o processo e apresentar o recurso cabível.

O processo começou em dezembro de 2024, por iniciativa da então vereadora Avaa Santiago, que procurou a Justiça por meio do PSDB visando o fim da cobrança. O julgamento teve início em setembro deste ano, 2026, mas foi suspenso após pedido de vista por um dos desembargadores.

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Na época, a desembargadora relatora da ação, Nelma Perillo, já havia destacado que o serviço de coleta de lixo é essencial e questionou a falta de transparência.

"A controvérsia, portanto, não reside na possibilidade de instituir a taxa, mas na forma como seu valor é calculado[...]. O requerente e o Ministério Público argumentam que a lei municipal de Goiânia desvinculou a taxa de seu custo ao introduzir um fator variável baseado em metragem e classificação do imóvel, além de fixar valores mínimo e máximo, sem amparo em estudos técnicos", destacou Nelma.

Após a devolução das novas análises, o julgamento foi retomado nesta quarta-feira (14) e terminou com 14 votos contrários à taxa do lixo e 5 favoráveis.

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Nesta audiência, Nelma fez novas críticas ao projeto original da taxa em relação à falta de fórmula e limites.

"A cobrança por estimativa viola a legalidade e tipicidade fechada, o subsídio por decreto de até 70% viola o artigo da Constituição Federal que exige lei específica", disse Nelma.

Ainda em nota, a prefeitura disse que a taxa é uma fonte importante de financiamento dos serviços de limpeza urbana e, por isso, a perda da cobrança poderia "comprometer a continuidade e a ampliação das ações".

Segundo apurado pela TV Anhanguera, a cobrança deve ser suspensa após a publicação da decisão que ainda deve passar por uma revisão.

Nota da Prefeitura de Goiânia

"A Prefeitura de Goiânia informa que aguarda a publicação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para analisar os fundamentos da decisão sobre a Taxa de Limpeza Pública (TLP) e apresentar o recurso cabível. A Procuradoria-Geral do Município sustenta que a cobrança tem respaldo na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e manifesta confiança na reversão da decisão.

Criada e aprovada na gestão anterior, a taxa representa uma fonte importante de financiamento dos serviços de limpeza urbana. A perda dessa arrecadação pode comprometer a continuidade e a ampliação das ações, além de pressionar o orçamento municipal e reduzir a capacidade de investimento na zeladoria da capital.

A atual administração encontrou os serviços de limpeza em situação crítica e vem trabalhando para recuperar a estrutura e a capacidade operacional da Comurg, inclusive com equipes em três turnos para manter Goiânia mais limpa e bem cuidada. Esse esforço exige recursos permanentes para custear pessoal, equipamentos e a operação diária dos serviços.

O município respeita a decisão judicial e buscará sua revisão pelos meios legais, com responsabilidade e transparência, em defesa da continuidade dos serviços, da saúde pública e da qualidade de vida dos goianienses."

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