# Aposentadoria dos servidores de Jundiaí: confira o que muda nas regras do IPREJUN - Seção: Itatiba e Região - Fonte: Tribuna de Jundiaí (https://tribunadejundiai.com.br/cidades/jundiai/aposentadoria-servidores-jundiai/) - Publicado em: 2026-10-15T19:35:55.000Z - URL: https://www.itatiba1.com.br/noticia/1196575-aposentadoria-dos-servidores-de-jundiai-confira-o-que-muda-nas-regras-do-iprejun > A aposentadoria dos servidores de Jundiaí terá duas mudanças específicas a partir de 2027. A Câmara Municipal aprovou, na terça-feira (13), o Projeto de Lei Complementar nº 1.192/2026 , que atualiza a legislação do Instituto de Previdência… Apesar das alterações, as regras gerais de aposentadoria e pensão por morte continuam as mesmas. O projeto modifica critérios relacionados à aposentadoria especial e à contagem de períodos de licença médica. Além disso, a proposta reúne diferentes leis previdenciárias em um único documento. A medida atende a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A previsão é que a nova legislação entre em vigor em 1º de janeiro de 2027 , após a conclusão dos trâmites legais. O que muda na aposentadoria dos servidores de Jundiaí? O projeto aprovado pelos vereadores estabelece duas alterações que atingem grupos específicos de servidores municipais. Aposentadoria especial deixa de exigir idade mínima A primeira mudança elimina a exigência de idade mínima para servidores expostos a agentes prejudiciais à saúde. A regra beneficia profissionais que trabalham em contato com agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos, desde que cumpram os critérios legais. Assim, esses servidores poderão solicitar a aposentadoria especial sem precisar atingir uma idade mínima. Entretanto, continuará obrigatório cumprir os demais requisitos , incluindo o tempo de exposição e de contribuição aplicável. A alteração segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) , que considerou inconstitucional a exigência de idade mínima nessa modalidade. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, em junho de 2026. Vale destacar que a medida não permite a aposentadoria antecipada de todos os servidores. O benefício continua restrito aos profissionais que atendem às condições previstas para essa modalidade especial. Licença médica poderá contar para aposentadoria especial e de professores A segunda mudança trata dos períodos de afastamento para tratamento de saúde. Com a nova legislação, esses períodos poderão integrar a contagem de tempo exigida para duas modalidades de aposentadoria: Aposentadoria especial de servidores expostos a agentes nocivos à saúde. Aposentadoria especial dos professores. Dessa forma, o afastamento por motivo de saúde não será automaticamente desconsiderado no cálculo do tempo necessário. No entanto, a contagem deverá respeitar as condições previstas na legislação municipal. A alteração também acompanha atualizações realizadas no Estatuto do Servidor Municipal. Quais regras de aposentadoria e pensão continuam iguais? Embora o projeto traga novidades, as regras gerais de aposentadoria previstas na Lei Complementar nº 611/2021 permanecem mantidas . A legislação também preserva os critérios gerais para concessão de pensão por morte. Além disso, as demais modalidades de aposentadoria não sofreram mudanças gerais, exceto pelos efeitos específicos das novas disposições. Outra parte do projeto atualiza a estrutura administrativa e o quadro de pessoal do IPREJUN. O objetivo é adequar o funcionamento do instituto às necessidades de atendimento dos segurados. Portanto, a aprovação não representa uma reforma ampla das regras previdenciárias municipais. + Para entender o contexto da previdência local, confira também a reportagem da Tribuna de Jundiaí sobre o patrimônio de R$ 3,57 bilhões administrado pelo IPREJUN . Por que a legislação do IPREJUN passou por atualização? A previdência municipal de Jundiaí existe há mais de três décadas. Já o IPREJUN completou 24 anos de criação em 2026. Durante esse período, diferentes leis estabeleceram e modificaram as regras previdenciárias dos servidores. Por isso, o TCE-SP recomendou a consolidação das normas em um único texto, facilitando a consulta e a compreensão das exigências legais. A proposta reúne dispositivos das Leis nº 5.894/2002 e nº 7.731/2011 , além da Lei Complementar nº 611/2021 . Segundo a presidente do IPREJUN, Cláudia Musselli , a elaboração do projeto ocorreu ao longo de quase dois anos. O processo também contou com discussões e participação dos conselhos do instituto. “Nosso objetivo é reunir a legislação previdenciária em um único texto, mais organizado, moderno e fácil de consultar”, afirmou. Cláudia também destacou que as mudanças são pontuais e não alteram as regras gerais de concessão de aposentadorias e pensões. Quando entram em vigor as novas regras do IPREJUN? A Câmara Municipal de Jundiaí aprovou o projeto em 13 de outubro de 2026 . Agora, o texto segue os trâmites necessários para se tornar lei. A previsão de início da vigência é 1º de janeiro de 2027 . Até essa data, permanecem válidas as regras atuais. Além disso, a aplicação das mudanças dependerá dos requisitos específicos de cada modalidade de aposentadoria. O IPREJUN orienta os servidores a buscar informações oficiais antes de solicitar qualquer benefício. Isso porque cada caso depende do histórico funcional, do tempo de contribuição e das condições previdenciárias individuais. Os interessados também podem consultar a decisão do STF sobre a aposentadoria especial para compreender o fundamento jurídico da mudança. Reportagem completa: https://tribunadejundiai.com.br/cidades/jundiai/aposentadoria-servidores-jundiai/ — Itatiba1 (https://www.itatiba1.com.br). Notícias agregadas e traduzidas; os direitos pertencem aos veículos de origem.