O tema voltou à pauta do Congresso Nacional nesta semana, por iniciativa da oposição ao governo Lula durante a tramitação da PEC da Segurança Pública (veja detalhes abaixo).

No novo comunicado, os bispos reafirmam o conteúdo de uma carta enviada aos parlamentares em junho. Para a CNBB, "a redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública".

A carta (leia íntegra abaixo) é assinada pelo Conselho Permanente da CNBB, que inclui o presidente, os dois vice-presidentes e o secretário-geral da entidade.

O texto afirma ainda que "o Brasil será mais seguro se investir na proteção, na educação e na promoção de sua juventude, e não ampliando o encarceramento precoce de adolescentes”.

Derrite: Redução da maioridade penal deve ser prioridade no Congresso em 2027

Tema voltou à pauta

Na quarta, com o avanço da PEC da Segurança Pública, partidos de oposição ao governo Lula apresentaram uma emenda ao texto para incluir a redução da maioridade penal.

A emenda proposta pela oposição incluiria duas alterações nessa linha, reduzindo a maioridade penal:

para 16 anos para a maior parte dos crimes; e

para 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa, associação criminosa e outros.

Em uma tentativa de fazer frente ao tema, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou nesta quinta (15) uma versão "mais moderada" da emenda – que reduz a idade penal para 16 anos, em crimes hediondos, e mantém os 18 anos atuais para os demais crimes.

Até a última atualização deste texto, nenhuma das duas emendas tinha sido apreciada pelos senadores. Quando for aprovada pelo Senado, a PEC ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados.

Leia abaixo a íntegra da carta enviada pela CNBB ao Congresso em junho e reafirmada nesta quinta:

Senhoras e Senhores Parlamentares,

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, fiel à missão evangelizadora da Igreja, dirige-se respeitosamente a Vossas Excelências diante das discussões e iniciativas legislativas que visam reduzir a maioridade penal em nosso país.

A CNBB reafirma sua posição contrária à redução da maioridade penal. Essa convicção nasce da defesa da dignidade da pessoa humana, especialmente dos adolescentes, que se encontram em processo de desenvolvimento e devem ser responsabilizados por seus atos sem serem privados da possibilidade de recuperação e reintegração social.

O ordenamento jurídico brasileiro já prevê mecanismos de responsabilização para adolescentes por meio das medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. O desafio não está na ausência de instrumentos legais, mas na fragilidade de sua implementação e na insuficiência de investimentos em educação, proteção social e oportunidades para a juventude.

O simples endurecimento das penas não reduz a violência. Adolescentes envolvidos em atos infracionais são também vítimas da pobreza, da exclusão educacional, da desestruturação familiar, da dependência química e do aliciamento pelo crime organizado. Inseri-los precocemente no sistema prisional tende a ampliar ciclos de violência e exclusão, comprometendo sua ressocialização.

Por isso, apelamos ao Congresso Nacional para que priorize políticas públicas capazes de enfrentar as causas da violência: educação de qualidade, fortalecimento das famílias, proteção da infância e da adolescência, ampliação de oportunidades para os jovens e aperfeiçoamento das medidas socioeducativas.

A redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública. O Brasil será mais seguro se investir na proteção, na educação e na promoção de sua juventude, e não ampliando o encarceramento precoce de adolescentes.

Confiando à intercessão de Nossa Senhora Aparecida os trabalhos desta Casa Legislativa e o futuro da juventude brasileira, renovamos nossa estima e nossas orações por todos os que exercem o nobre serviço da representação popular.

Dom Jaime Cardeal Spengler

Arcebispo da Arquidiocese de Porto Alegre – RS

Presidente da CNBB

Dom João Justino de Medeiros Silva

Arcebispo da Arquidiocese de Goiânia – GO

1º Vice-Presidente da CNBB

Dom Paulo Jackson Nóbrega de Sousa

Arcebispo da Arquidiocese de Olinda e Recife – PE

2º Vice-Presidente da CNBB

Dom Ricardo Hoepers

Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Brasília – DF

Secretário-Geral da CNBB

Senado inicia discussão sobre PEC da Segurança Pública