A proposta eleva o teto de faturamento do MEI dos atuais R$ 81.000 para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, o limite passa a ser de R$ 140 mil por ano. Para empreendedores que iniciarem as atividades durante o ano, o valor será proporcional ao número de meses de funcionamento.

O relator do projeto, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), incorporou o texto da Câmara dos Deputados aprovado nesta 4ª feira (14.out).

A proposta integra o Prospera MEI , anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reduzir o endividamento dos microempreendedores e ampliar o acesso a crédito e recursos para os negócios.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira , afirmou, na 4ª feira (14.out), que o custo das medidas é pequeno diante dos benefícios esperados. Segundo ele, a estimativa é de um custo adicional de R$ 3 bilhões ao longo de 3 anos.

Na exposição de motivos do projeto, o governo afirma que o limite de R$ 81.000 está sem reajuste desde janeiro de 2018. A inflação acumulada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) entre janeiro de 2018 e maio de 2026 foi de 55,4%. Segundo o Palácio do Planalto, corrigido pela inflação, o teto original equivaleria a R$ 125.873 em maio de 2026 e poderia chegar a R$ 143.057,50 até o fim de 2028, consideradas as projeções citadas no documento.

O governo afirma que a mudança busca recompor o valor real do limite e evitar que pequenos negócios sejam desenquadrados do regime simplificado apenas porque o faturamento nominal aumentou com a inflação.

CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS

A proposta amplia de 1 para 2 o número máximo de funcionários que um MEI pode contratar. Os empregados deverão receber 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

O texto também permite a contratação temporária de funcionários para substituir empregados afastados legalmente, pelo período em que durar o afastamento.

Na justificativa, o governo afirma que a mudança busca ampliar a capacidade produtiva dos pequenos negócios e permitir que empreendedores permaneçam no regime simplificado mesmo quando precisarem de mais mão de obra.

PERDÃO DE DÍVIDAS

A proposta estabelece a remissão integral de débitos de responsabilidade de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições devidas ao regime, obrigações acessórias relacionadas, juros, multas e encargos legais.

A remissão abrange dívidas em cobrança administrativa ou judicial, parceladas ou não, inclusive aquelas incluídas em acordos de regularização ativos ou rescindidos. O texto não define a devolução ou a compensação de valores já pagos.

Para manter o benefício, o empreendedor deverá permanecer em dia com as contribuições que vencerem nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento da exigência poderá levar ao cancelamento do perdão.

A baixa dos créditos também dependerá de requerimento do beneficiário e da desistência de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas, com renúncia às pretensões correspondentes.

O relator afirma que a medida pode facilitar a regularização de empreendedores com dificuldades para quitar débitos antigos. Segundo o parecer, mais de 3 milhões de MEIs têm dívidas inscritas na Dívida Ativa.

PACOTE DO GOVERNO

A proposta em discussão no Congresso se relaciona ao pacote Prospera MEI, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reduzir o endividamento dos microempreendedores e ampliar o acesso a crédito e recursos para os negócios.

O pacote reúne 6 iniciativas, entre elas o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União, a renegociação de débitos bancários e a transferência de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios. As medidas ainda dependem de regulamentação ou de aprovação legislativa, conforme o instrumento previsto para cada iniciativa.

No caso da anistia, o governo estima beneficiar 3,6 milhões de microempreendedores com débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A previsão é que o perdão integral comece em 2027, caso a medida seja aprovada.

O governo não informou quanto esperava recuperar dos créditos que pretende perdoar nem apresentou estimativa do impacto da medida sobre a arrecadação.

O pacote inclui ainda o Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas bancárias, e o Pix MEI , destinado a transferir recursos para investimentos na atividade produtiva. As condições de acesso e os procedimentos de adesão ainda precisam ser detalhados pelo governo.

Segundo Pereira, o objetivo é ampliar a formalização e permitir que os microempreendedores voltem a faturar e a recolher tributos. O ministro afirmou que o custo das medidas será absorvido pelo orçamento da União, sem a criação de novos impostos.

“O projeto é um projeto de custo baixo, cujo incremento fiscal é suportado pelo orçamento da União”, declarou.

A ampliação do teto do MEI também ocorre em meio a divergências sobre a correção dos limites de faturamento das demais faixas do Simples Nacional .

Congressistas do Centrão e o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), avaliam que a discussão sobre a ampliação dos limites para as outras categorias deve ficar para depois, para permitir mais debates sobre a proposta.

O governo é contrário à extensão da correção para todas as faixas do Simples Nacional. Classifica a medida como uma “pauta-bomba” e estima que o impacto nas contas públicas seria de R$ 50 bilhões por ano.

O ministro disse que o Executivo busca uma alternativa compatível com o compromisso de equilíbrio das contas públicas. Também criticou a oposição por cobrar a atualização dos limites sem ter promovido a mudança quando esteve no governo.

Segundo o Executivo, a ampliação do limite de faturamento do MEI tem impacto fiscal estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

O texto condiciona a ampliação do teto à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias anuais de 2027 a 2029. O parecer não detalha uma estimativa numérica específica do impacto fiscal do perdão das dívidas .

Na justificativa, o Executivo afirma que as medidas buscam atualizar as regras do regime simplificado, estimular a formalização, favorecer a geração de emprego e renda e permitir que pequenos negócios permaneçam enquadrados no MEI durante seu crescimento.