Regras de transição e redução salarial proibida
A nova emenda altera o artigo 7º da Constituição Federal, reduzindo o teto da jornada semanal de 44 para 40 horas, com a proibição expressa de qualquer redução nos salários dos empregados. A implementação do novo modelo não é imediata e ocorrerá de forma gradual após a publicação oficial:
Primeira etapa (dois meses após a publicação): O limite da jornada de trabalho cai de 44 para 42 horas semanais, passando a vigorar o direito aos dois dias de repouso semanal.
Segunda etapa (12 meses após a primeira redução): A carga de trabalho atinge o teto definitivo de 40 horas semanais.
De acordo com o texto constitucional, um dos dois dias de descanso remunerado deverá ser concedido preferencialmente aos domingos. A garantia de duas folgas semanais inviabiliza a adoção contínua do regime 6×1, no qual o profissional atua por seis dias consecutivos e folga apenas um.
Discursos e homenagem histórica
Durante o evento, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, afirmou que o Parlamento optou por enfrentar um debate complexo em busca de conciliação. “O Legislativo escolheu o caminho certo, não o caminho fácil. Escolheu discutir, ouvir e decidir”, declarou Alcolumbre, destacando o ganho de tempo de descanso e convivência familiar proporcionado aos trabalhadores.
Em um gesto fora do protocolo oficial, a presidência do Senado convidou para compor a Mesa o senador Paulo Paim (PT-RS), que participou da Assembleia Nacional Constituinte de 1988 como deputado e atuou nas negociações que reduziram a jornada de 48 para 44 horas semanais à época.
Contexto político e alcance social
A aprovação final da Proposta de Emenda à Constituição ocorreu no Senado por 75 votos a favor e 1 contrário, registrado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Promulgada a 11 dias do segundo turno da eleição presidencial, a medida consolidou-se como uma das vitrines centrais da campanha à reeleição do presidente Lula. Por outro lado, o senador Flávio Bolsonaro (PL), que inicialmente classificava a proposta como eleitoreira, alterou sua posição na véspera da deliberação no Senado e registrou voto favorável de forma virtual.
Estimativas do Ministério do Trabalho indicam que a mudança beneficia diretamente cerca de 14,8 milhões de trabalhadores formais submetidos ao regime 6×1, com forte impacto em setores como comércio, alimentação, alojamento e transporte aéreo.
Aposentadoria especial para agentes de saúde
Na mesma sessão solene, o Congresso promulgou a emenda que institui regras permanentes e transitórias de aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A norma fixa como requisitos a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, exigindo o cumprimento de 25 anos de contribuição no exercício efetivo da função. A medida possui impacto fiscal projetado em R$ 27,9 bilhões ao longo de dez anos.
