Redução da maioridade penal: o que propõem Lula e Flávio; e o que dizem os estudos

O debate em curso no país sobre redução da maioridade penal tem a ver não só com o aumento da percepção da criminalidade como problema de máxima prioridade para a população, como com a pauta eleitoral

Lula diz ser favorável à redução da maioridade penal em crimes hediondos para 16 anos

Em ​entrevista, presidente apontou que maioria da população é favorável à medida

A CNBB voltou a publicar nesta quinta-feira, em seu site, a carta enviada aos parlamentares em 26 de junho, na qual argumenta que a redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública. Para os bispos, o país deve priorizar investimentos em educação, proteção social e oportunidades para os jovens. (Leia a carta na íntegra abaixo).

“O Brasil será mais seguro se investir na proteção, na educação e na promoção de sua juventude, e não ampliando o encarceramento precoce de adolescentes” , afirma um dos trechos do documento.

A entidade ressalta ainda que a legislação brasileira já prevê a responsabilização de adolescentes por meio das medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Segundo a CNBB, o principal problema está na aplicação dessas medidas e na falta de investimentos em políticas públicas.

Na carta, os bispos pedem ao Congresso que priorize a educação de qualidade, o fortalecimento das famílias, a proteção da infância e da adolescência e a ampliação de oportunidades para os jovens, além do aperfeiçoamento do sistema socioeducativo.

Propostas reacendem discussão

O debate sobre a redução da maioridade penal voltou à pauta durante as discussões da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda para reduzir a idade penal de 18 para 14 anos em casos de crimes hediondos. Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propôs a redução para 16 anos nas mesmas circunstâncias.

Ao comentar a iniciativa de Camilo Santana em entrevista à TV Globo nesta quinta-feira (15), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, declarou apoio à mudança:

— Em todo e qualquer crime hediondo eu sou a favor de reduzir a maioridade penal — afirmou.

A declaração contrasta com a posição historicamente defendida por Lula e pelo PT. Em julho de 2015, durante um evento da Federação Única dos Petroleiros (FUP), em Guararema (SP), o então ex-presidente criticou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de uma proposta que previa reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos específicos. Na ocasião, questionou se o Estado brasileiro havia cumprido suas obrigações com os jovens antes de defender o encarceramento:

— O Estado, que não cumpriu com as suas obrigações, resolve acabar com a violência colocando moleque na cadeia — disse.

Segundo relatos de integrantes da campanha à reeleição, a declaração recente foi vista por aliados como uma tentativa de encerrar a discussão e evitar que o presidente fosse pressionado pelo adversário Flávio Bolsonaro (PL). A avaliação, atribuída a membros da campanha, é de que Lula procurou apresentar sua posição como pessoal, sem vinculá-la formalmente ao partido ou ao governo.

A PEC da Segurança Pública foi aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados, mas não chegou a ser votada no Senado após o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), retirar a proposta da pauta.

Leia a carta da CNBB na íntegra

“Senhoras e Senhores Parlamentares,

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, fiel à missão evangelizadora da Igreja, dirige-se respeitosamente a Vossas Excelências diante das discussões e iniciativas legislativas que visam reduzir a maioridade penal em nosso país.

A CNBB reafirma sua posição contrária à redução da maioridade penal. Essa convicção nasce da defesa da dignidade da pessoa humana, especialmente dos adolescentes, que se encontram em processo de desenvolvimento e devem ser responsabilizados por seus atos sem serem privados da possibilidade de recuperação e reintegração social.

O ordenamento jurídico brasileiro já prevê mecanismos de responsabilização para adolescentes por meio das medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. O desafio não está na ausência de instrumentos legais, mas na fragilidade de sua implementação e na insuficiência de investimentos em educação, proteção social e oportunidades para a juventude.

O simples endurecimento das penas não reduz a violência. Adolescentes envolvidos em atos infracionais são também vítimas da pobreza, da exclusão educacional, da desestruturação familiar, da dependência química e do aliciamento pelo crime organizado. Inseri-los precocemente no sistema prisional tende a ampliar ciclos de violência e exclusão, comprometendo sua ressocialização

Por isso, apelamos ao Congresso Nacional para que priorize políticas públicas capazes de enfrentar as causas da violência: educação de qualidade, fortalecimento das famílias, proteção da infância e da adolescência, ampliação de oportunidades para os jovens e aperfeiçoamento das medidas socioeducativas.

A redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública. O Brasil será mais seguro se investir na proteção, na educação e na promoção de sua juventude, e não ampliando o encarceramento precoce de adolescentes.

Confiando à intercessão de Nossa Senhora Aparecida os trabalhos desta Casa Legislativa e o futuro da juventude brasileira, renovamos nossa estima e nossas orações por todos os que exercem o nobre serviço da representação popular.”

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