Ou seja, a partir de 16 de dezembro deste ano, todos os CLTs passam a ter direito aos dois dias de folga por semana e a um novo limite de 42 horas semanais de trabalho. Convenções e acordos coletivos de trabalho que sejam incompatíveis com o novo regime perdem o efeito.

Além de dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial, a mudança na lei também estabelece a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

O que acontece agora?

Após 60 dias após a promulgação da Emenda Constitucional as empresas deverão adotar a escala 5×2 e reduzir a jornada máxima para o máximo de 42 horas semanais de trabalho. Depois de mais 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.

Se as horas forem repartidas igualmente, o empregado terá que trabalhar 8 horas e 24 minutos nos cinco dias da semana. Finalizada a fase de transição, todos os empregados devem trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em cinco dias na semana. Para trabalhar mais horas, será necessário pagamento de hora-extra.

Veja as regras de transição da PEC:

Escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);

Redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias)

Jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).

PEC 221/2019 que colocou fim à escala 6×1 foi promulhada. (Foto: acidade on Campinas)

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta quinta-feira (15) a realização de uma sessão solene no Congresso a fim de promulgar a PEC 221/2019. A cerimônia contou com a presença do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Os impactos da medida são incalculáveis. Quanto vale mais tempo para descanso? Quanto vale mais tempo com a família? Quanto vale mais tempo para cuidar de si e de quem se ama? Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, as vezes sete dias por semana, a resposta é simples: essas coisas não tem preço”, disse Alcolumbre durante a sessão.

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Fim da 6×1 em Campinas

A PEC 221/2019 vai impactar a região de Campinas. Dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) mostram que na região há 1.632.240 vínculos formais de trabalho. Apenas em Campinas, são 442.881 registros formais.

Nas ruas, os trabalhadores receberam a possibilidade de ter mais tempo livre com entusiasmo . A trancista Yasmin Eloi comemorou a aprovação e destacou os benefícios para quem trabalha no comércio. “Achei incrível, isso vai ajudar bastante, tanto os comerciários, os funcionários a poder ter uma folga a mais com a família, um momento a mais de descanso”, afirmou.

“Achei uma conquista da classe trabalhadora. Um alívio na rotina pra fazer o que quiser”, disse o professor Durval Cristovão.

Para a cozinheira Norberta Aparecida, a mudança pode permitir mais tempo para o autocuidado. “Vai ter mais tempo pro lazer, pra família, pra cuidar mais de si porque às vezes a gente não tem tempo nem de cuidar da gente”, afirmou.

Já o técnico de manutenção Vinicius Gama demonstrou preocupação com os possíveis efeitos econômicos da mudança.

“Se mexe no bolso do empresário, então mexe no bolso do trabalhador. Vai vir uma cobrança maior para o trabalhador”, avaliou.

Mais qualidade de vida

Segundo a advogada Franciele Aparecida Gurgel, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil de Campinas, a ampliação do descanso pode trazer benefícios para a qualidade de vida dos trabalhadores.

“Um dia só de descanso, esses trabalhadores não tinham tempo de lazer, para cuidar de saúde, dos filhos, cuidar de saúde mental. Quando a gente passa a ter duas folgas por semana, ele vai ter mais tempo pra fazer outras coisas além do trabalho porque é uma jornada muito extensa. É muito tempo se dedicando para um trabalho e pouco para si”, explicou.

A advogada acrescentou que dúvidas sobre a aplicação das novas regras podem levar a regulamentações e negociações. Segundo ela, acordos coletivos poderão ser utilizados para ajustar a jornada às particularidades de cada setor, desde que sejam garantidas as duas folgas semanais.

Bares e restaurantes temem aumento de custos

Para o setor empresarial, a mudança exige reorganização das equipes e das escalas de trabalho. A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) alerta para possíveis impactos nos negócios, principalmente em atividades que precisam manter o atendimento ao longo de toda a semana.

“Primeiro momento, antes de contratar, a empresa vai tentar remanejar escala, o que vai prejudicar o atendimento. Depois, nós vamos buscar esses profissionais para repor essa escala, que vai ter aumento de custo. Alguns restaurantes já falam em fechar mais um dia por semana”, afirmou André Mandetta, presidente da Abrasel na RMC (Região Metropolitana de Campinas)

O setor terá de avaliar como manter o funcionamento dos estabelecimentos com mais dias de descanso para os funcionários, sem comprometer o atendimento ou elevar excessivamente as despesas.

Comércio prevê dificuldades na adaptação

O comércio também aponta desafios para implementar as mudanças. Jaime Vasconcelos, economista do SindiVarejista (Sindicato do Comércio Varejista de Campinas e Região), defende uma avaliação rápida dos impactos e das necessidades de contratação.

“É necessário nessas próximas semanas uma revisão urgente de turnos e escalas, calcular os impactos econômicos e financeiros, avaliar a necessidade ou não de ter que contratar novos trabalhadores”, afirmou.

Segundo o economista, caso a proposta seja promulgada em até 10 dias, os efeitos da mudança poderão começar a ser sentidos perto do Natal, período de maior movimento para o comércio.

“A redução da jornada precisa ser gradual e observando as adaptações por parte dos empregadores”, acrescentou.

A Emenda Constitucional permite ainda, excepcionalmente, e mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho , que seja estabelecido regime compensatório que permita escala diferente da 5×2.

Nesses casos, os trabalhadores precisam ser compensados no mesmo “mês-calendário”, garantindo “o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.

Ou seja, um trabalhador pode fazer ainda a escala 6×1, desde que prevista em acordo coletivo. Nesse caso, o dia trabalhado a mais terá que ser compensado com uma folga dentro do mesmo mês. Ao final desse mês, ele terá que ter gozado, na média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana.

Em outro parágrafo, a Emenda permite que uma lei posterior pode prever regimes diferentes para duração do trabalho e dias de repouso, desde que respeitados os limites de 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado por semana.

Terceirizados do Estado

Vale destacar que as empresas que prestam serviços para o Estado terão prazo de 12 meses após promulgação da emenda, e não 60 dias como as demais, para acabar com a escala 6×1 dos empregados.

Com isso, a nova jornada passará a valer no momento da formalização do aditamento do contrato das empresas com o Poder Público. Porém, os contratos aditados após 60 dias da promulgação da emenda já terão que observar a nova jornada de trabalho instituída pela PEC.

*Com informações da Agência Brasil

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