O Senado também aprovou, nesta quinta-feira (15), projeto de lei complementar que beneficia microempreendedores individuais (MEI) com aumento do limite de receita, ampliação do número de contratados e perdão de débitos com a União; e medida provisória que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como condição para o exercício profissional, por meio de três avaliações ao longo da graduação — no final do segundo, do quarto e do sexto anos do curso de medicina.