Andro Barros/Rede Amazônica
O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) anulou a prisão preventiva feita durante o período eleitoral do candidato a deputado estadual, Jalser Renier (PSDB). A Corte confirmou, nesta sexta-feira (16), que a segunda prisão foi ilegal por ter ocorrido durante o período de proteção eleitoral e sem assegurar o direito de defesa.
Em nota, a defesa de Jalser Renier afirmou que "o Tribunal reconheceu e declarou expressamente a evidente ilegalidade da prisão, que não poderia ter sido decretada. Essa arbitrariedade causou graves prejuízos na vida pessoal e na campanha do então candidato Jalser. Foi determinante para impedir sua vitória no pleito eleitoral", destacou.
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Durante o período eleitoral, Jalser foi preso pela primeira vez no dia 24 de setembro. A Polícia Federal (PF) encontrou R$ 19 mil em dinheiro e planilhas de campanha durante uma operação sobre lavagem de dinheiro. Neste caso, ele pagou fiança e responde em liberdade.
Na época, o Ministério Público Eleitoral (MPE) foi favorável à prisão, mas a Justiça negou o pedido. Com o recurso do MPE, foi decretada a prisão preventiva de Jalser com a justificativa de risco à reta final da campanha eleitoral. Com a decisão, ele voltou a ser preso uma semana depois, no dia 1º de outubro.
Sobre esta segunda prisão, o juiz Fernando Pinheiro dos Santos destacou que o Código Eleitoral proíbe a prisão de candidatos nos 15 dias que antecedem a eleição, exceto em casos de flagrante.
"A discussão, portanto, não reside na possibilidade abstrata de decretação de prisão preventiva, mas em saber se a captura efetuada em 1º de outubro pode juridicamente ser considerada mera continuidade do flagrante ocorrido em 24 de setembro ou se constitui novo ato de prisão de pessoa que já havia sido regularmente colocada em liberdade", cita trecho da decisão.
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Na segunda prisão, Jalser Renier foi alvo da Polícia Federal durante a Operação Lemming. A PF suspeita que o candidato compraria votos mais de 12 mil eleitores e planejava gastar R$ 4 milhões com o crime eleitoral. Agentes investigam suspeitas de corrupção eleitoral e associação criminosa nas eleições de 2026 em Roraima. A estrutura ilícita visava beneficiar a candidatura de Jalser.
Como Jalser já estava em liberdade e a nova prisão ocorreu por meio de mandado preventivo, a medida foi considerada ilegal pela Justiça Eleitoral. Outro ponto destacado pelo tribunal foi a falta de oportunidade para a defesa se manifestar antes da decretação da nova prisão.
De acordo com o juiz do caso, o candidato não teve prazo para responder ao recurso apresentado pelo MPE, o que comprometeu o exercício do direito de defesa. Com a decisão, Jalser Renier continua respondendo ao processo em liberdade, sob as mesmas condições estabelecidas na audiência de custódia. A investigação segue em andamento na Justiça Eleitoral.
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