A medida provisória, assinada em 25 de setembro, modificou a regulação das apostas de quota fixa e proibiu a operação, a intermediação e a publicidade de cassinos virtuais e jogos de azar no país. Em 2 de outubro, Fux havia dado um prazo de 72 horas para que o governo prestasse informações sobre a proibição. A Advocacia Geral da União respondeu em 6 de outubro. Defendeu a manutenção da proibição. Disse que as bets eram um “dragão” que precisava ser domado.
Contestação no STF
O Supremo passou a ser acionado por associações do setor de apostas, empresas de comunicação e clubes de futebol logo após a publicação da medida. A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) pediram a suspensão liminar da MP até que haja deliberação do Congresso ou do plenário do STF.
Veículos de comunicação também recorreram ao Tribunal. A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) disse ter tido prejuízo em contratos em vigor e perdas de receita. Clubes como Flamengo , Botafogo , São Paulo , Fluminense e Cruzeiro pediram para integrar os processos como amici curiae , solicitando prazo de transição de até 1 ano para adequação dos contratos com os patrocinadores.
Fux, que já relata 3 ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) sobre o tema, deve analisar o pedido cautelar para definir o funcionamento do setor.
AÇÕES CONTRA A MP DAS BETS
Eis quem já acionou o STF contra a MP 1.394:
Setor de bets – a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) foram ao Supremo em 28 de setembro. Pedem que a MP seja suspensa até que o Congresso ou o plenário do Supremo analisem o texto do governo. Leia a íntegra (PDF – 798 kB);
Emissoras de rádio e TV – a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) entrou no STF em 30 de setembro contra a MP. Afirmou que empresas de comunicação foram impedidas de dar “execução a ajustes regularmente firmados” e citou “perdas de receita” . Leia a integra (PDF – 521 kB);
Flamengo – o clube entrou em 30 de setembro como amicus curiae –parte interessada que pode apresentar argumentos e informações– em 3 ações que tratam da regulamentação das bets no país. Leia a integra da decisão de Fux que autorizou a entrada do clube nos processos (PDF – 124 KB);
São Paulo Futebol Clube – o clube paulista, a Ponte Preta (SP), o Guarani (SP), a
Portuguesa (SP) e o Vitória (BA) ingressaram no Supremo em 1° de outubro . Pediram prazo de até 1 ano para que as equipes se adaptem às regras estabelecidas por Lula.
Afirmam que há risco de o Campeonato Brasileiro ser paralisado e que cabe ao Estado proteger o futebol por ser um “patrimônio cultural brasileiro”. Leia a íntegra (PDF – 657 kB);
Botafogo – pediu em 1º de outubro para ser integrado como amicus curiae no processo. Disse que a MP atinge o futebol e “aquilo que ele sustenta: o futebol feminino, as modalidades olímpicas e paralímpicas e as categorias de base” . Leia a integra (PDF – 6 MB);
Cruzeiro, Fluminense e mais 14 clubes – pediram em 2 de outubro, para serem ouvidos na ação e para que o ministro atenda ao pedido da ANJL e do IBJR pela suspensão da MP até que o Congresso analise o caso. Leia a integra (PDF – 476 kB).
