Uma lei aprovada em Poços de Caldas (MG) instituiu o Banco Municipal de Empregos para Mulheres, voltado para atender mulheres que buscam o primeiro emprego, querem voltar ao mercado de trabalho ou precisam conquistar independência financeira.

A Lei nº 10.172, de autoria da vereadora Pastora Mel (União), foi sancionada em 14 de outubro de 2026 e já publicada no Diário Oficial do município. A medida tem como público prioritário mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica, mães solo e aquelas que enfrentam períodos prolongados de desemprego.

Câmara de Poços de Caldas aprova lei que cria banco de empregos para mulheres em vulnerabilidade, vítimas de violência doméstica e mães solo

No projeto, a vereadora argumenta que mulheres ainda enfrentam obstáculos para ingressar e permanecer no mercado de trabalho, como desemprego, informalidade, desigualdade salarial e dificuldades relacionadas à dupla jornada e à maternidade solo.

O banco deverá funcionar como um instrumento de aproximação entre mulheres em busca de trabalho e empresas e instituições que ofereçam vagas. Entre as atribuições previstas estão o cadastramento das interessadas, o levantamento de oportunidades de emprego em Poços de Caldas e na região e a articulação com empresas privadas, cooperativas e instituições públicas.

A lei também prevê a possibilidade de oferecer orientação profissional, oficinas de capacitação, auxílio na elaboração de currículos e preparação para entrevistas de emprego e permite a formação de parcerias com órgãos públicos, universidades, associações comerciais, empresas e entidades da sociedade civil para viabilizar cursos e ações de qualificação profissional.

A participação no programa será voluntária. Conforme o texto da lei, as interessadas deverão apresentar documentos pessoais e, quando aplicável, laudos, encaminhamentos ou declarações que comprovem situações de vulnerabilidade ou violência.

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Prefeitura ainda vai definir implementação

O texto da lei não detalha o cronograma de implantação, os procedimentos para inscrição nem o local onde os cadastros serão realizados. A Prefeitura de Poços de Caldas informou que ainda vai trabalhar na regulamentação da lei e na definição de como o banco será colocado em prática.

A presidente da comissão OAB Mulher de Poços de Caldas, Ellen Lopes, pede que a lei seja regulamentada rapidamente.

"É de extrema importância ter políticas públicas de inclusão da mulher vítima de violência no mercado de trabalho. Sabemos que a dependência financeira é um dos motivos que fazem com que mulheres permaneçam em relacionamentos violentos, mas também precisamos que o poder executivo, junto com o poder legislativo, regulamente a lei para que nós tenhamos de fato uma legislação efetiva", afirmou.

A advogada explica que a regulamentação é necessária para que a lei tenha efeito. Ela define como serão estabelecidas parcerias, qual será o orçamento para ela ser aplicada e qual secretaria será responsável pelos cadastros.

"A gente já tem na cidade algumas entidades, algumas ONGs, até as próprias políticas públicas, como Poços Promove Mulher, que trabalham com a inclusão da mulher no mercado de trabalho. Após feito esse mapeamento todo, é preciso criar toda a estrutura para que, de fato, essa política pública funcione, essa lei funcione, e também para o acompanhamento dessas mulheres posterior à inserção delas no mercado de trabalho", disse Ellen.

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