A formação aborda a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 , que estabelece regras para licitações e contratos administrativos. Entre os assuntos trabalhados estão as responsabilidades dos gestores e fiscais, os procedimentos para recebimento de materiais e serviços e as medidas que podem ser adotadas em caso de descumprimento contratual.
A fiscalização está presente em diferentes atividades da administração municipal. Cabe aos profissionais responsáveis verificar, por exemplo, se uma empresa está prestando o serviço conforme o previsto, se os produtos entregues atendem às especificações e se os prazos estabelecidos estão sendo respeitados.
Capacitação busca prevenir problemas nos contratos de Jundiaí
Um dos principais pontos abordados no treinamento é a importância do acompanhamento contínuo dos contratos, para que possíveis problemas sejam identificados antes de comprometer a execução dos serviços.
O conteúdo também inclui orientações sobre alterações contratuais, aplicação de sanções quando necessário e divisão de responsabilidades entre os profissionais envolvidos na gestão e na fiscalização.
A diretora do Departamento de Gestão e Finanças, Nathalia Liba, servidora pública há 15 anos, destacou a importância de uma atuação preventiva.
“Esse conhecimento faz diferença no dia a dia porque permite atuar de forma mais preventiva, identificar possíveis problemas com antecedência, evitar falhas e garantir que os contratos sejam executados corretamente”, afirmou.
Fiscalização envolve aplicação do dinheiro público
“A capacitação dos servidores não só faz parte das prioridades do Governo, como é imprescindível para o cumprimento das funções dos fiscais e gestores, figuras obrigatórias em todos os contratos firmados pelo Município”, destaca o secretário de Administração e Gestão de Pessoas, Thiago Matiolli Kleinfelder.
Segundo ele, a formação aprimora a análise entre o que foi contratado e o que é efetivamente entregue ou prestado pelos fornecedores, contribuindo para a legalidade dos processos e para a economia aos cofres públicos.
A formação contempla ainda a chamada segregação de funções, que estabelece responsabilidades distintas dentro dos processos administrativos, buscando organizar as atividades de gestão e fiscalização dos contratos.
