A proposta prevê elevar o teto de faturamento anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A lei também permite que o MEI contrate até dois funcionários, em vez de apenas um.
Segundo o governo federal, a iniciativa busca reduzir o endividamento dos microempreendedores, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos pequenos negócios.
O projeto foi aprovado pelo Senado Federal com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na Câmara dos Deputados, a proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários.
De acordo com a Secretaria de Comunicação Social (Secom), o pacote pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a medida prevê o perdão de dívidas de quase 4 milhões de microempreendedores.
Perdão de dívidas dos MEIs: quem poderá ser beneficiado?
A lei prevê a remissão integral de débitos tributários federais de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O benefício abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas ajuizadas ou incluídas em parcelamentos.
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Segundo o texto, o perdão será automático, sem necessidade de solicitação do empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
A remissão também alcança saldos de parcelamentos em andamento, mas não prevê a devolução de valores já pagos.
Microempreendedores com ações judiciais em andamento para contestar as dívidas deverão desistir dos processos para obter a baixa definitiva dos débitos. Conforme as regras anunciadas, não haverá cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
Segundo a Secom, a medida pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é estimado em R$ 3,4 mil.
Teto de faturamento do MEI sobe para R$ 140 mil
Outra mudança prevista é a ampliação do limite anual de faturamento para permanecer no regime de Microempreendedor Individual.
O teto atual, de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite não era atualizado desde 2018.
Com a mudança, os empreendedores poderão aumentar a receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, desde que cumpram os demais requisitos para permanecer como MEI.
A lei também amplia de um para dois o número máximo de funcionários que podem ser contratados por um microempreendedor individual.
A mudança pode permitir que negócios que ultrapassaram o limite anterior voltem a se enquadrar como MEI, desde que atendam às condições previstas na legislação.
O que muda para o MEI com a nova lei?
Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Novo teto de faturamento: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, ante os atuais R$ 81 mil.
Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
Licitações públicas: o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Contrata+Brasil: o teto para contratações de MEIs passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
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