O principal destaque da pauta do dia é a apreciação de embargos de declaração na a ção direta de inconstitucionalidade, na qual o STF analisa o recurso referente à decisão que confirmou a competência da Agência Nacional de Energia Elétrica para determinar a forma de repasse aos consumidores dos impostos pagos a mais nas faturas de energia elétrica.
Leia abaixo o destaque da pauta do Plenário do STF
conta de luz ( ADI 7324 ) : o colegiado analisa os embargos de declaração opostos contra o acórdão que reconheceu a atribuição da Aneel para disciplinar a devolução e o repasse nas faturas de energia elétrica dos valores cobrados a mais a título de impostos.
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