# Governo envia ao Congresso PEC da ‘tarifa zero’ no transporte coletivo aos finais de semana e feriados

- Seção: Itatiba e Região
- Fonte: Tribuna de Jundiaí (https://tribunadejundiai.com.br/politica/governo-envia-ao-congresso-pec-tarifa-zero-transporte-publico/)
- Publicado em: 2026-10-22T13:27:08.000Z
- URL: https://www.itatiba1.com.br/noticia/1301607-governo-envia-ao-congresso-pec-da-tarifa-zero-no-transporte-coletivo-aos-finais

> O governo federal oficializou o envio ao Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a gratuidade no transporte público coletivo urbano aos finais de semana e feriados. A iniciativa é tratada pela gestão…

Durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou que a gratuidade do transporte atende a uma demanda histórica da população que despende parcela significativa do salário com locomoção. O chefe do Executivo ressaltou que a medida nos finais de semana funciona como um “primeiro passo” experimental, podendo ser expandida futuramente caso haja equilíbrio nas contas públicas.

Custeio virá de 26,8% das emendas parlamentares obrigatórias

Para viabilizar o financiamento da proposta sem provocar aumento da despesa primária ou comprometer as metas fiscais vigentes, o texto determina o redirecionamento compulsório de 26,8% do montante global anual das emendas parlamentares impositivas – abrangendo emendas individuais e de bancada.

Com base nas estimativas do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que projeta R$ 44,8 bilhões em emendas de execução obrigatória, o percentual reservado responderá por aproximadamente R$ 12 bilhões destinados ao custeio do transporte público. Os valores serão repassados aos estados e municípios responsáveis pela operação dos serviços, preservando integralmente os recursos constitucionalmente vinculados à saúde.

Tramitação qualificada exige apoio de três quintos da Câmara e do Senado

A intenção do governo é solicitar urgência na apreciação da matéria, almejando concluir a votação no Congresso Nacional ainda em 2026. Por se tratar de uma alteração no texto constitucional, a PEC exige um processo de análise e votação mais rigoroso do que o empregado em projetos de lei ordinários.

Para obter aprovação definitiva, a proposta necessita ser votada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, obtendo o apoio mínimo de três quintos dos parlamentares em cada rodada – o que representa 308 votos favoráveis entre os deputados e 49 no Senado. Uma vez aprovado de forma idêntica por ambas as Casas, o texto será promulgado pelas Mesas Diretoras sem a necessidade de sanção presidencial.

Reportagem completa: https://tribunadejundiai.com.br/politica/governo-envia-ao-congresso-pec-tarifa-zero-transporte-publico/

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