# Decreto permite que MEI use declaração anual como documento fiscal

- Seção: Política
- Fonte: Poder360 (https://www.poder360.com.br/poder-economia/decreto-permite-que-mei-use-declaracao-anual-como-documento-fiscal/)
- Publicado em: 2026-10-22T13:29:36.000Z
- URL: https://www.itatiba1.com.br/noticia/1301620-decreto-permite-que-mei-use-declaracao-anual-como-documento-fiscal

> O MEI (microempreendedor individual) poderá utilizar a DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) como documento fiscal eletrônico em vendas e prestações de serviços a consumidores finais. A…

O decreto regulamenta, no âmbito da União, hipóteses de dispensa de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e de emissão de documentos fiscais eletrônicos para nanoempreendedores e microempreendedores individuais. Leia a íntegra (PDF – 145 KB).

O artigo 2º trata especificamente dos MEIs e projeta que a declaração anual poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico nas vendas e nos serviços prestados a consumidores finais. O texto, porém, condiciona a aplicação da medida à deliberação prevista na Lei Complementar nº 123, de 2006.

A norma também trata dos nanoempreendedores, que poderão ficar dispensados da inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos exigidos pela União. Essas dispensas, no que diz respeito às obrigações relacionadas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029 e dependerão de manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

Reportagem completa: https://www.poder360.com.br/poder-economia/decreto-permite-que-mei-use-declaracao-anual-como-documento-fiscal/

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