# Áudio: Sancionada lei que perdoa dívidas de MEIs

- Seção: Política
- Fonte: Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/10/sancionada-lei-que-perdoa-dividas-de-meis)
- Publicado em: 2026-10-22T16:04:04.000Z
- URL: https://www.itatiba1.com.br/noticia/1303581-audio-sancionada-lei-que-perdoa-dividas-de-meis

> Foi sancionada nesta quarta-feira (21) a Lei Complementar 238, que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas com a União e permite a contratação de até dois empregados. O teto de…

A norma prevê o perdão de dívidas com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, inclusive juros e multas relacionados às contribuições do MEI.

Reportagem completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/10/sancionada-lei-que-perdoa-dividas-de-meis

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