O Ministério da Justiça e Segurança Pública desenvolveu uma metodologia para identificar imóveis de luxo registrados em nome de pessoas sem lastro financeiro e vinculadas a organizações criminosas ultraviolentas. O método permitiu localizar bens relacionados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao Comando Vermelho (CV) que ainda não haviam sido identificados nos processos criminais.
O trabalho foi desenvolvido pelo Laboratório Estratégico contra o Crime (LabCrim), vinculado à Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), em parceria com a Receita Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A metodologia combina informações sobre envolvimento com facções e milícias, registros judiciais e dados patrimoniais. O cruzamento permite identificar incompatibilidades financeiras e rastrear bens associados a atividades criminosas, mesmo quando eles não aparecem nas investigações originais.
"A identificação parte da análise integrada de diferentes fontes de informação, incluindo dados patrimoniais, registros judiciais e elementos que indiquem vínculos com facções e milícias. Esse cruzamento permite verificar situações em que o patrimônio identificado não é compatível com a capacidade financeira e localizar bens relacionados à atividade criminosa que não haviam sido alcançados pelas investigações de origem", afirmou ao g1 a secretária Nacional de Justiça, Maria Rosa Guimarães Loula.
O trabalho resultou em ações civis de perdimento de bens ajuizadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) na terça-feira (20).
Segundo a secretária, os imóveis estão em todo o Brasil, mas mais concentrados em São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.
"Os imóveis podem estar no nome de réus ou vinculados. A ocultação de bens em nome de interpostos pode configurar lavagem de dinheiro.As Ações Civis de Perdimento são autônomas quanto a condenações ou processos penais, por exemplo por organização criminosa, milícia privada, contrabando, tráfico ou lavagem de dinheiro", afirmou Maria Rosa Guimarães Loula.
Secretária Nacional de Justiça, Maria Rosa Loula, no 20º Encontro Brasileiro de Segurança Pública
Por que imóveis de luxo?
A escolha de imóveis de alto padrão segue orientações internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro. O Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) aponta esse mercado como um setor que exige atenção especial devido à possibilidade de uso de propriedades para ocultar recursos ilícitos ou incorporá-los à economia formal.
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Imóveis de alto valor permitem concentrar grandes quantias em um único bem. Além disso, a utilização de empresas, intermediários ou terceiros nas transações pode dificultar a identificação de quem efetivamente controla o patrimônio e da origem dos recursos usados na aquisição.
A metodologia busca reunir indícios que poderiam passar despercebidos quando analisados isoladamente, permitindo identificar situações que justifiquem um aprofundamento da investigação patrimonial.
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Foto da casa: Reprodução/Foto da praia: cedida ao g1 Santos
Como funciona o trabalho
O diferencial da metodologia está na organização de um fluxo de trabalho que transforma informações dispersas entre instituições públicas em análises patrimoniais direcionadas.
O LabCrim concebeu e coordenou os estudos e celebrou acordos de cooperação técnica com os órgãos envolvidos na construção do projeto. A AGU ficou responsável por ajuizar as ações.
Segundo a proposta, a metodologia permite identificar patrimônios que antes permaneciam ocultos e que estariam relacionados à sustentação de atividades ilícitas de organizações criminosas ultraviolentas. O objetivo é atingir financeiramente esses grupos e dificultar a manutenção de suas atividades.
O que mudou com a nova lei?
A aplicação do método foi viabilizada pela Lei nº 15.358, de março de 2026, conhecida como Lei Raul Jungmann. A legislação estabeleceu a ação civil de perdimento de bens como instrumento de enfrentamento às organizações criminosas ultraviolentas.
Diferentemente do confisco tradicional vinculado a uma condenação criminal, essa modalidade permite pedir judicialmente a perda de patrimônio relacionado a atividades ilícitas sem a necessidade de aguardar uma condenação penal prévia.
A identificação de indícios, no entanto, não significa que os bens sejam automaticamente expropriados. Cabe ao Poder Judiciário avaliar os fundamentos apresentados, respeitando os procedimentos e as garantias legais.
O mecanismo, conhecido internacionalmente como non-conviction based confiscation (NCB), é discutido há mais de duas décadas no Brasil, no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).
Com a nova legislação e o desenvolvimento do modelo de análise patrimonial, a estratégia passou a ser aplicada nas ações apresentadas à Justiça.
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