# STF define prazo para devolução de valores na conta de luz - Seção: Política - Fonte: Poder360 (https://www.poder360.com.br/poder-justica/stf-define-prazo-para-devolucao-de-valores-na-conta-de-luz/) - Publicado em: 2026-10-22T20:31:28.000Z - URL: https://www.itatiba1.com.br/noticia/1307181-stf-define-prazo-para-devolucao-de-valores-na-conta-de-luz > O Supremo Tribunal Federal reafirmou que o prazo para devolução de tributos na conta de luz é de 10 anos, contado a partir do recebimento do dinheiro ou da compensação pelas distribuidoras. A Corte acolheu parcialmente, nesta 5ª feira… A decisão do plenário manteve a validade da lei 14.385 de 2022 , que atribuiu à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) competência para regulamentar e determinar a restituição integral aos consumidores dos valores cobrados a mais nas tarifas, decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins –conhecida como a “tese do século”. O resultado não alterou o mérito do julgamento realizado em agosto de 2025 ( ADI 7.324 ), quando o STF confirmou a constitucionalidade da norma. Na prática, o entendimento estabelece que a contagem não é reiniciada a partir da decisão da Corte. Se a distribuidora recebeu os valores há 8 anos, por exemplo, sobram 2 anos do período fixado. Estimativas da Advocacia Geral da União indicam que ainda há R$ 16 bilhões a serem devolvidos. COMO VOTARAM OS MINISTROS Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de explicitar a contagem fixada na proclamação do resultado anterior. Votaram com o relator os ministros Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Flávio Dino. Durante a sessão, o ministro Cristiano Zanin questionou a redação do texto aprovado em 2025, ao ponderar que o escrito poderia sugerir que a Aneel teria um novo prazo de 10 anos para revisar as tarifas. Zanin também afirmou se preocupar com os efeitos práticos da medida, já que a restituição ocorre em momentos distintos para cada concessionária. Moraes concordou com a alteração para reproduzir expressamente no acórdão o prazo estabelecido no julgamento de mérito. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Luiz Fux. Mendonça declarou que a decisão gera insegurança jurídica para os agentes do setor e para a agência reguladora, e votou pelo provimento dos embargos. Fux acompanhou a divergência. O plenário também rejeitou, por 10 votos a 1, os embargos da Abrace (Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres). Os ministros entenderam que a entidade, admitida no processo como amicus curiae , não tem legitimidade para recorrer. Luiz Fux foi o único voto divergente. Reportagem completa: https://www.poder360.com.br/poder-justica/stf-define-prazo-para-devolucao-de-valores-na-conta-de-luz/ — Itatiba1 (https://www.itatiba1.com.br). Notícias agregadas e traduzidas; os direitos pertencem aos veículos de origem.