A medida permite à União adquirir carteiras de créditos de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. Leia a íntegra (PDF – 693 kb).
A Fazenda também publicou o Edital de Manifestação de Interesse nº 1/2026, que abre prazo até as 23h59 de 30 de outubro para os credores apresentarem suas carteiras. O chamamento abrange dívidas de cartão de crédito, crédito pessoal, cheque especial e operações de MEIs (microempreendedores individuais), com inadimplência de 720 a 1.645 dias.
A participação é condição necessária para as instituições interessadas no futuro leilão, mas não garante a compra das dívidas pelo governo. A Fazenda estima que as carteiras possam alcançar R$ 90 bilhões, com desconto mínimo de 90% na aquisição.
O desembolso máximo hipotético seria de R$ 9 bilhões, caso todo o volume estimado fosse adquirido com esse desconto.
Na mesma edição extra do Diário Oficial da União, o Ministério do Planejamento e Orçamento publicou a Portaria GM/MPO nº 473, assinada pelo ministro Bruno Moretti. A norma ajusta os limites de movimentação e empenho do Ministério das Cidades, com redução e ampliação de R$ 36 milhões em programações orçamentárias.
