A exclusão da Venezuela se deve ao fim do governo de Nicolás Maduro. O Departamento do Tesouro afirmou que o regime de Maduro “deixou de existir” depois da sua captura pelas forças norte-americanas em janeiro de 2026. O governo atual, liderado pela vice-presidente Delcy Rodríguez (PSUV, esquerda), não se enquadra na definição que embasava as restrições.

A Venezuela havia sido incluída na lista de países “de preocupação” pela Lei Abrangente de Investimento Nacional de Segurança no Exterior de 2025, conhecida como Lei COINS. A legislação mencionava expressamente o país na condição de estar “sob o regime de Nicolás Maduro”. Com o fim desse governo, o Tesouro entendeu que a condição para a restrição deixou de existir.

O Tesouro ressalvou, no entanto, que a regra proposta ainda poderá ser aplicada a certos investimentos em instituições venezuelanas, sem detalhar quais.

A Lei COINS e os setores

A Lei COINS foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025 e representou uma expansão dos controles americanos sobre investimentos no exterior. A legislação surgiu de um esforço bipartidário iniciado pelo então presidente Joe Biden em 2023. Além da Venezuela, os países listados como “de preocupação” são China, Cuba, Irã, Coreia do Norte e Rússia.

A lei exige que empresas e indivíduos norte-americanos notifiquem o Tesouro sobre determinados planos de investimento nesses países e os proíbe completamente em outros casos, com o objetivo de evitar danos à segurança nacional dos Estados Unidos. O Tesouro tem autoridade para adicionar setores à lista de restrições conforme julgar necessário.

As regras propostas, abertas para comentários públicos até 7 de dezembro de 2026, identificam 6 setores sujeitos a notificação obrigatória:

semicondutores avançados e microeletrônica;

sistemas de inteligência artificial;

tecnologias de informação quântica;

computação de alto desempenho e supercomputação;

Este último foi acrescentado pelo próprio Tesouro aos 5 setores já previstos na legislação. O documento aponta que certas biotecnologias avançadas podem representar risco agudo à segurança nacional, citando a proliferação de armas biológicas, o desenvolvimento de interfaces cérebro-computador e vulnerabilidades na cadeia de suprimentos dos Estados Unidos.

Os investimentos em inteligência artificial nos países visados estão sujeitos a proibição total. O Tesouro justificou a medida pelos avanços rápidos da área nos últimos 2 anos, que levantaram dúvidas sobre a eficácia de “regular ou mesmo distinguir os modelos mais avançados” .

Exceções e escopo das regras

As regras propostas não visam bloquear todo e qualquer investimento nos países listados. O foco são investimentos em entidades que utilizam tecnologias de dupla utilização para beneficiar programas militares, estados de vigilância e países com violações de direitos humanos.

Estão previstas exceções para investimentos em empresas de capital aberto e para transações avaliadas em menos de US$ 50.000. A proposta também permite que investidores solicitem isenções para operações consideradas de interesse nacional dos Estados Unidos.

Os acordos de licenciamento firmados por farmacêuticas americanas com a China também ficam de fora das restrições. A medida atende a uma demanda de grandes fabricantes de medicamentos, como a Pfizer.

Chris Pilkerton, secretário adjunto do Tesouro responsável por questões de segurança de investimentos, afirmou à Reuters os objetivos do programa. “A ideia por trás do programa de investimentos no exterior é garantir que tenhamos a capacidade de monitorar e potencialmente proibir os tipos de investimentos que representam riscos à segurança nacional dos Estados Unidos” , disse. Pilkerton acrescentou que o escopo vai além do capital envolvido. “Não se trata apenas do investimento em si; não se trata apenas do dinheiro. Trata-se da rede, da cadeia de suprimentos e de coisas semelhantes que derivam desse investimento” , afirmou, ressaltando que esse tipo de teia de relações seria difícil de regular por outros meios, como controles de exportação.

A divulgação das regras se deu depois que o presidente Donald Trump (Partido Republicano) recebeu o presidente chinês Xi Jinping (Partido Comunista da China) em visita de Estado a Washington no mês anterior. Em seu 2º mandato, Trump adotou uma postura menos restritiva em relação a tecnologias chinesas. A publicação das propostas pode sinalizar, contudo, o interesse em manter alguma pressão sobre as ambições tecnológicas de Pequim.