# Restrição à prisão de eleitores termina nesta 3ª feira

- Seção: Política
- Fonte: Poder360 (https://www.poder360.com.br/poder-eleicoes-2026/restricao-a-prisao-de-eleitores-termina-nesta-3a-feira/)
- Publicado em: 2026-10-27T09:00:58.000Z
- URL: https://www.itatiba1.com.br/noticia/1381254-restricao-a-prisao-de-eleitores-termina-nesta-3-feira

> Termina às 17h desta 3ª feira (27.out.2026) a restrição estabelecida no Código Eleitoral que impede a prisão ou detenção de eleitores. As restrições começaram às 17h de 20 de outubro, 5 dias antes da votação do 2º turno, e terminam 48…

A regra não significa imunidade penal aos cidadãos, mas uma limitação temporária às prisões e detenções para assegurar a liberdade e o exercício do voto.

A legislação autoriza a prisão ou detenção de eleitores só em 3 hipóteses durante o período de proteção:

sentença criminal condenatória por crime inafiançável;

desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.

O salvo-conduto é uma garantia voltada ao eleitor que sofrer violência física ou moral para impedir ou coagir o exercício do voto. A medida pode ser expedida por juiz eleitoral ou pelo presidente da mesa receptora, estabelecendo pena de até 5 dias de prisão por desobediência.

Se um eleitor for preso ilegalmente durante o período de proteção, ele deverá ser levado a um juiz, que poderá determinar sua soltura e a responsabilização da autoridade que fez a prisão.

Eis os prazos e condições para outros agentes públicos do processo eleitoral:

Candidatos – a garantia contra prisão começou em 10 de outubro (15 dias antes da eleição) e também se encerra em 27 de outubro, com exceção autorizada só para casos de flagrante delito;

Mesários e fiscais – não podem ser presos nem detidos durante o exercício de suas funções, salvo em flagrante delito.

Reportagem completa: https://www.poder360.com.br/poder-eleicoes-2026/restricao-a-prisao-de-eleitores-termina-nesta-3a-feira/

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