# Programa ‘Entrega Legal’ entra na pauta da Câmara de Jundiaí para reforçar a segurança no motofrete - Seção: Itatiba e Região - Fonte: Tribuna de Jundiaí (https://tribunadejundiai.com.br/politica/programa-entrega-legal-motofrete-camara-jundiai/) - Publicado em: 2026-10-27T12:03:43.000Z - URL: https://www.itatiba1.com.br/noticia/1383577-programa-entrega-legal-entra-na-pauta-da-camara-de-jundiai-para-reforcar-a > A Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira (27) traz como um dos principais destaques o Projeto de Lei nº 14.576/2025. De autoria do vereador Rodrigo Albino (PL), a proposta institui o Programa e o Selo… Selo “Entrega Legal” e combate às infrações no trânsito O projeto, segundo o autor, responde a frequentes reclamações de munícipes referentes a infrações no trânsito – como conversões na contramão, avanço de sinal vermelho, circulação sobre calçadas e excesso de velocidade, além do incômodo gerado por escapamentos modificados que desrespeitam o sossego público. O Programa “Entrega Legal” prevê parcerias com a sociedade civil, empresas de marketplace , plataformas de entrega e condomínios para conscientizar os profissionais sobre os riscos da atividade e promover boas práticas. Para receber o Selo “Entrega Legal”, os estabelecimentos comerciais e plataformas deverão cumprir requisitos estritos: Habilitação regular: Contratar ou cadastrar apenas condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na Categoria “A”, definitiva e válida. Preservação de fábrica: Exigir que as motocicletas dos entregadores mantenham as condições originais de fábrica, sem alterações de ruído em escapamentos. Documentação em dia: Impedir o cadastro de veículos que estejam com a documentação obrigatória irregular. Conscientização: Fixar cartazes em comércios e condomínios, além de emitir alertas nos aplicativos sobre o cumprimento das normas de trânsito. Na justificativa do projeto, Rodrigo destaca que a iniciativa busca envolver empresas de aplicativo como iFood, Rappi e Uber Eats na recomendação de melhores práticas, valorizando a imagem dos profissionais e o uso de equipamentos de proteção obrigatórios, como antenas corta-pipa e protetores de pernas. Demais Projetos de Lei na pauta Além da regulamentação do motofrete, os vereadores apreciam outros cinco projetos de lei: Regras de homonímia em vias públicas (PL nº 15.395/2026 – Paulo Sérgio Martins (PSDB)): Disciplina os critérios para nomenclatura de vias, logradouros e numeração métrica em casos de homonímia. Dia do Vinho (PL nº 15.404/2026 – Cristiano Lopes (PP)): Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Vinho”, a ser comemorado no primeiro domingo de junho. Selo Empresa Amiga da Saúde da Mulher (PL nº 15.466/2026 – Juninho Adilson (União)): Cria certificação para empresas que apoiem e promovam ações de saúde feminina. Festa de São José (PL nº 15.478/2026 – Edicarlos Vieira (União)): Inclui a tradicional festa comunitária da Paróquia São José no Calendário Oficial do município em março. Programa Memória dos Bairros ( PL nº 15.487/2026 – Paulo Sérgio Martins): Prevê a inclusão de referências históricas e biográficas nas placas de identificação das ruas da cidade. A pauta da sessão conta ainda com a análise de cinco moções submetidas pelos parlamentares: Apelo à ANVISA ( Moção nº 258/2026 – Rodrigo Albino): Pede a liberação, regulamentação e compra de canetas de adrenalina autoinjetáveis para uso individual e doméstico no país. Apoio à “PEC da Responsabilidade” ( Moção nº 274/2026 – Rodrigo Albino): Manifesta apoio à proposta de emenda constitucional que vincula o subsídio de agentes políticos ao cumprimento de metas fiscais. Manutenção no Hospital Regional (Moção nº 289/2026 – Daniel Lemos (PSD)): Apela à Secretaria de Estado da Saúde pelo conserto e pleno funcionamento do tomógrafo do Hospital Regional de Jundiaí. Combate à caça esportiva (Moção nº 290/2026 – João Victor (PL)): Apoia o projeto de lei federal que proíbe a prática da caça esportiva no território nacional. Programas de castração regional ( Moção nº 291/2026 – Edicarlos Vieira): Solicita ao Governo do Estado edições permanentes dos programas Castra+ SP e Pro Pet SP na Região Metropolitana de Jundiaí. Reportagem completa: https://tribunadejundiai.com.br/politica/programa-entrega-legal-motofrete-camara-jundiai/ — Itatiba1 (https://www.itatiba1.com.br). Notícias agregadas e traduzidas; os direitos pertencem aos veículos de origem.