A Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, aumentou de R$ 10 mil para R$ 50 mil o valor máximo das multas aplicadas a empresas prestadoras de serviços públicos que causarem danos nas vias do município.
A nova determinação foi estabelecida por meio de um projeto de lei complementar proposto pelo vereador Benedito Furtado (PSB) em 2024, sancionado na segunda-feira (26) pelo prefeito Rogério Santos (Republicanos).
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A medida altera os valores das multas previstas na legislação municipal, que trata de obras que ofereçam riscos à segurança, mobilidade, obras sem autorização e outras infrações.
Em justificativa, o vereador citou sucessivos rompimentos de tubulações e crateras que surgiram em ruas da cidade. Além disso, ele afirmou que foram aplicados R$ 818 mil em multas à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) em 2023.
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Segundo ele, o valor das penalidades é baixo diante dos prejuízos causados, o que justificaria o aumento das multas. De acordo com a prefeitura, a partir da legislação, foram aplicadas 61 autuações nos últimos dois anos em todo o município.
Apesar do aumento das multas, a legislação manteve outras medidas previstas, como:
Segunda multa, equivalente ao dobro da primeira, caso a irregularidade persista.
Aplicação de multas diárias após a segunda autuação, até a regularização.
Multas em dobro em caso de reincidência.
Obrigação de reparar os danos, mesmo após o pagamento da multa.
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