# TSE torna inelegíveis condenados por violência contra a mulher - Seção: Economia - Fonte: InfoMoney (https://www.infomoney.com.br/politica/tse-torna-inelegiveis-condenados-por-violencia-contra-a-mulher/) - Publicado em: 2026-10-29T23:30:10.000Z - URL: https://www.itatiba1.com.br/noticia/1426184-tse-torna-inelegiveis-condenados-por-violencia-contra-a-mulher > O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quinta-feira (29) o indeferimento do registro de candidatura de João Neto (Solidariedade), postulante ao cargo de deputado federal nas eleições deste ano, condenado criminalmente por… O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional proposta para aperfeiçoar, com urgência, a LC nº 64/1990, para que sejam incluídas entre as causas de inelegibilidade as condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher. O TRE-AL havia reconhecido a incidência da inelegibilidade decorrente de condenação criminal imposta pelo Tribunal de Justiça de Alagoas à pena de quatro anos e dois meses de reclusão pelo crime de lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. TSE ainda irá julgar 29 ações eleitorais de Lula e Flávio Bolsonaro Das 15 ações enfrentadas por Lula, 13 foram protocoladas pela equipe jurídica de Flávio O colegiado seguiu de forma integral a decisão, considerada histórica nas eleições brasileiras. O relator Dias Toffoli destacou que “a agressão contra a mulher por razões da condição do sexo feminino integra o mesmo sistema de proteção jurídica voltado ao combate da violência de gênero”. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva seguiu o relator, mas reconheceu uma dúvida técnico-jurídica, envolvendo “a aplicação desse critério deve exigir cautela, sobretudo quando envolve restrições da capacidade eleitoral passiva cujas hipóteses são estabelecidas pelo legislador complementar”. O ministro Floriano de Azevedo Marques também seguiu o voto do relator, que afirmou ver a violência contra a mulher como uma “afronta à dignidade humana”. Assim como Kassio Nunes Marques, que em seu voto classificou o julgamento como um marco para a Justiça Eleitoral brasileira, ressaltando que a Corte não estava criando uma nova hipótese de inelegibilidade. The post TSE torna inelegíveis condenados por violência contra a mulher appeared first on InfoMoney . Reportagem completa: https://www.infomoney.com.br/politica/tse-torna-inelegiveis-condenados-por-violencia-contra-a-mulher/ — Itatiba1 (https://www.itatiba1.com.br). Notícias agregadas e traduzidas; os direitos pertencem aos veículos de origem.