Deputados e senadores do Distrito Federal, além do vice-governador eleito Gustavo Rocha (Republicanos), se reuniram nesta quinta-feira (29) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Na pauta, estava uma tentativa dos parlamentares de evitar um possível corte nos repasses do Fundo Constitucional do DF a partir de 2027.

🔎O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é formado por recursos repassados pela União ao DF para custear as áreas de segurança pública, saúde e educação. O repasse é previsto na Constituição e o valor é atualizado anualmente de acordo com regras definidas em lei.

🔎Nos últimos anos, o GDF usou cerca de R$ 15 bilhões dos valores recebidos da União só com gastos em Segurança Pública.

Os parlamentares afirmam que o DF pode perder parte desse aporte em razão de uma lei aprovada neste semestre – que tratava inicialmente de medidas para evitar a alta dos combustíveis, mas incluiu também medidas de ajuste fiscal.

A lei não cita o Fundo Constitucional do DF especificamente, mas prevê que todas as despesas vinculadas à receita corrente líquida (RCL) federal não podem ser reajustadas se o país gastar mais do que arrecada (ou seja, tiver um déficit fiscal).

Segundo estimativa da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, a lei pode impedir que o Fundo Constitucional do DF seja reajustado em R$ 1,8 bilhão no ano que vem – o que, na prática, reduz a projeção para o repasse.

Prejuízo às forças de segurança

O coordenador da bancada do DF, deputado Rafael Prudente (MDB), enviou a Hugo Motta um ofício dizendo que, se esse cenário se confirmar, o congelamento do fundo pode afetar o financiamento das polícias da capital, além de gastos com saúde e educação.

Participaram da reunião dez parlamentares da capital, entre eleitos, reeleitos e políticos em fim de mandato.

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No documento entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, deputados e senadores pedem uma mudança na lei para excluir expressamente o Fundo Constitucional das novas restrições fiscais e preservar a atual forma de cálculo dos repasses.

O ofício da bancada do Distrito Federal também pede ao presidente da Câmara dos Deputados:

apoio de Hugo Motta a um requerimento de urgência, caso esse projeto seja apresentado;

preservação do mecanismo de correção de valores do Fundo Constitucional previsto na Lei que estabeleceu o fundo, em 2002.

Em setembro, o governo do Distrito Federal entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a inconstitucionalidade da lei mais recente. O relator do pedido é o ministro Cristiano Zanin.

Os valores do FCDF têm endereço pré-determinado e só podem compor o orçamento com gastos de segurança pública, saúde e educação.

O governo do DF já enviou à Câmara Legislativa uma previsão do orçamento do Distrito Federal para 2027, estimado em R$ 74,97 bilhões.

O valor inclui R$ 29,52 bilhões são oriundos do Fundo Constitucional, repassado pela União.

Segundo o projeto, os recursos do fundo serão destinados à segurança pública (R$ 15,46 bilhões), saúde (R$ 8,52 bilhões) e educação (R$ 5,53 bilhões).

Participaram da reunião:

Rafael Prudente (MDB-DF), deputado federal reeleito;

Julio Cesar (Republicanos-DF), deputado federal reeleito;

Professor Reginaldo Veras (PV-DF), deputado federal reeleito;

Alberto Fraga (PL-DF), deputado federal reeleito;

Bia Kicis (PL-DF), atualmente deputada federal e eleita senadora;

Fábio Felix (PSOL-DF), atualmente deputado distrital e eleito deputado federal;

Thiago Manzoni (PL-DF), atualmente deputado distrital e eleito deputado federal;

Izalci Lucas (PL-DF), atualmente senador e eleito deputado federal;

Agnelo Queiroz (PT-DF), eleito deputado federal;

Erika Kokay (PT-DF), deputada federal não eleita senadora;

Gustavo Rocha (Republicanos-DF), vice-governador eleito do DF.

Dr. Luizinho (PP-RJ), deputado federal reeleito pelo Rio de Janeiro.

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