O decreto foi publicado pelo governo federal em 13 de outubro e determina que os fornecedores mantenham pelo menos um canal eletrônico disponível 24 horas por dia, sete dias por semana. A exigência vale para canais como chats em sites e aplicativos e serviços de mensagens instantâneas.

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Os novos parâmetros de atendimento valem para aos fornecedores de produtos e serviços regulados governo federal. Entram nessa categoria operadoras de telefonia e de planos de saúde, empresas aéreas, concessionárias de energia e empresas do setor financeiro, como bancos e fintechs.

As normas incluem as plataformas digitais de intermediação de produtos e serviços, serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e serviços de entrega de produtos ou mercadorias. As empresas terão que apresentar dados à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

O decreto determina atendimento prioritário e adequado às necessidades das pessoas idosas. O s canais de SAC (Sistema de Atendimento ao Consumidor) deverão ainda observar requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme regras a serem estabelecidas pelos órgãos e entidades reguladores competentes.

Empresas terão até sete dias para responder demandas

Segundo o decreto, o contato com uma pessoa nos atendimentos telefônicos deve ocorrer em até 20 segundos em pelo menos 80% das demandas atendidas. Nas outras o tempo máximo de espera será de cinco minutos.

Se a ligação for interrompida acidentalmente antes da conclusão do atendimento, o fornecedor deverá retornar a chamada em até cinco minutos, aproveitar as informações já fornecidas pelo consumidor e informar o número de protocolo anteriormente atribuído, quando houver.

O consumidor também não poderá ser obrigado a reiniciar o atendimento ou realizar novos contatos para tratar da mesma solicitação e não poderá ser encaminhado para outro canal, exceto quando o atendimento presencial for indispensável à resolução do problema.

Com atendimento obrigatoriamente gratuito, o encaminhamento para uma pessoa não poderá ser condicionado ao fornecimento prévio de número de contrato, CPF ou outros dados do consumidor. Também está proibida a veiculação de publicidade durante o atendimento e no período de espera.

As solicitações consideradas não urgentes deverão ser respondidas em até sete dias corridos. A resposta precisa ser clara, objetiva e conclusiva, além de abordar todos os pontos apresentados pelo consumidor.

Já as demandas que envolvam risco relevante deverão receber tratamento prioritário e atendimento imediato , a qualquer momento. A definição das situações consideradas urgentes ficará a cargo das agências e dos órgãos reguladores competentes.

Cancelamento deverá estar disponível em todos os canais

Segundo a nova norma, a opção de cancelamento do produto ou do serviço deverá estar disponível em todos os níveis de atendimento do SAC , inclusive no primeiro, tanto nos canais telefônicos quanto nos canais eletrônicos. Todos os meios e canais disponibilizados para a contratação também deverão permitir o cancelamento.

Consumidor poderá consultar histórico de atendimentos

O decreto também garante acesso gratuito ao histórico das solicitações feitas pelo consumidor. Após o pedido, as empresas terão até cinco dias úteis para fornecer as informações.

As gravações das ligações telefônicas e as mensagens trocadas pelos canais de atendimento deverão ser armazenadas por, no mínimo, 90 dias.

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*Com informações da Agência Brasil .

VOCÊ VIU? Inscrições para 50 mil vagas remanescentes do Fies terminam nesta terça-feira; veja como participar

Inscrições para vagas remanescentes do Fies terminam na terça-feira (Foto: Agência Brasil)

Oportunidades são para financiamento de cursos em instituições privadas de ensino superior no segundo semestre de 2026; resultado da seleção será divulgado em 16 de novembro

Os estudantes interessados em concorrer a uma das 50 mil vagas remanescentes do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) têm até esta terça-feira (3) para se inscrever. As inscrições são destinadas ao segundo semestre de 2026 e estão distribuídas entre instituições privadas de ensino superior de todo o país.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior , do MEC (Ministério da Educação). Para participar, o candidato precisa acessar a plataforma utilizando uma conta Gov.br.

O Fies permite financiar mensalidades de cursos de graduação em instituições privadas que atendam aos critérios de avaliação do MEC. O pagamento do valor financiado ocorre conforme as condições estabelecidas pelo programa.

Nesta seleção, as vagas são destinadas exclusivamente à contratação do financiamento para o segundo semestre letivo de 2026.

Quem pode se inscrever no Fies?

Para disputar uma das vagas remanescentes, os candidatos precisam cumprir os seguintes requisitos:

Ter participado de alguma edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010;

Ter alcançado média mínima de 450 pontos nas cinco provas do exame;

Ter obtido nota superior a zero na redação;

Não ter realizado o Enem na condição de treineiro;

Possuir renda familiar mensal bruta de até três salários mínimos por pessoa;

Ter condições de cumprir a frequência mínima exigida pela instituição de ensino no segundo semestre de 2026.

O processo seletivo também prevê a verificação das condições acadêmicas dos candidatos pré-selecionados, considerando a possibilidade de acompanhar as atividades e concluir o semestre com aproveitamento.

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Metade das vagas é reservada a estudantes de baixa renda

Das 50 mil oportunidades oferecidas nesta etapa, metade é destinada a candidatos com renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa e inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Para a seleção, serão consideradas as informações cadastrais atualizadas até 8 de outubro de 2026.

Os estudantes contemplados nessa modalidade poderão solicitar financiamento de até 100% dos encargos educacionais, conforme os critérios estabelecidos pelo programa.

Como fazer a inscrição?

Acesse o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior ;

Entre na página do Fies e faça login com sua conta Gov.br;

Preencha as informações solicitadas e siga as orientações do sistema para participar da seleção.

O prazo termina nesta terça-feira (3), e o resultado da chamada única está previsto para 16 de novembro .

Os candidatos devem acompanhar as informações divulgadas pelo MEC para verificar a pré-seleção e as próximas etapas necessárias à contratação do financiamento.

(Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil)

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Com informações de Agência Brasil

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