A determinação afeta mais de 3.000 criadores de conteúdo no Brasil. O Google, empresa controladora do YouTube, não havia se manifestado até a publicação desta reportagem, apesar de ter sido procurado por e-mail desde a semana passada.
Em comunicado enviado aos criadores e obtido pelo jornal, a plataforma orienta os responsáveis pelos canais a procurar a Vara da Infância e da Juventude. O documento de autorização deve ser enviado remotamente para regularizar a participação de menores nos vídeos.
O comunicado também detalha as punições para quem descumprir as novas exigências. “Caso seja constatada violação aos termos do decreto, você poderá sofrer as consequências previstas na legislação brasileira e nas políticas do YouTube” , diz trecho do documento.
Entre as sanções está a desmonetização de vídeos com menores sem autorização judicial. Em caso de reincidência, a plataforma poderá excluir o canal.
A mudança é um desdobramento da Lei Felca, também conhecida como ECA Digital , que entrou em vigor em março de 2026. A legislação endureceu as regras para a publicação de conteúdos com crianças e adolescentes nas redes sociais. A aprovação da lei foi impulsionada por denúncias contra o youtuber Hytalo Santos , apontado por explorar jovens em vídeos gravados na Paraíba. Santos está preso desde agosto de 2025.
O que determina a Lei Felca
Entre as mudanças estabelecidas pela lei está o fim da autodeclaração de idade, mecanismo pelo qual o usuário confirma ser maior de idade ao clicar em opções como “tenho mais de 18 anos”. Sites com conteúdo restrito passam a ter de adotar sistemas confiáveis de verificação etária.
A legislação também proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdos que exponham ou erotizem crianças e adolescentes.
Empresas de tecnologia que descumprirem as regras ficam sujeitas a sanções da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e da Polícia Federal. As punições incluem a suspensão definitiva das operações no país e multas de até R$ 50 milhões por infração.
