# Lei nº 15.377/2026: o que muda para empresas e trabalhadores - Seção: Itatiba e Região - Fonte: G1 (https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/especial-publicitario/corpmed-saude-no-trabalho-gestao-prevencao-e-futuro/noticia/2026/11/03/lei-no-153772026-o-que-muda-para-empresas-e-trabalhadores.ghtml) - Publicado em: 2026-11-03T14:54:50.000Z - URL: https://www.itatiba1.com.br/noticia/1492454-lei-n-15-377-2026-o-que-muda-para-empresas-e-trabalhadores > Lei nº 15.377/2026: o que muda para empresas e trabalhadores Desde 6 de abril de 2026, empresas brasileiras têm novos deveres de informação e conscientização em saúde. A Lei nº 15.377/2026 incluiu o artigo 169-A na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 473. O texto alcança campanhas oficiais de vacinação, papilomavírus humano — HPV e prevenção dos cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. A mudança interessa diretamente a empresários, RH, Jurídico, Saúde Ocupacional, SST e Comunicação Interna. Não basta permitir que o empregado procure atendimento quando necessário: a empresa passa a ter o dever expresso de disponibilizar informação confiável, promover conscientização, orientar sobre o acesso a serviços de diagnóstico e comunicar o direito à ausência previsto na CLT. O que a lei efetivamente determina A nova redação estabelece quatro frentes obrigatórias para as empresas: Disponibilizar aos empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação; Informar sobre HPV e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata; Promover ações afirmativas de conscientização e orientar sobre o acesso aos serviços de diagnóstico; Informar sobre a possibilidade de ausência para exames preventivos de HPV e de câncer, sem prejuízo do salário, nos termos do artigo 473, inciso XII, da CLT. OBRIGAÇÃO LEGAL — a comunicação deve estar em conformidade com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde. A empresa não deve substituir diretrizes públicas por mensagens genéricas, desatualizadas ou comercialmente orientadas. A lei entrou em vigor na data de sua publicação e não estabeleceu período de adaptação. O texto sancionado também não fixa número mínimo de empregados. Para os empregadores alcançados pela CLT, a providência adequada é revisar imediatamente os canais, conteúdos e procedimentos internos. Os três dias não foram criados em 2026 Um ponto exige precisão. A Lei nº 15.377/2026 não criou o direito geral aos três dias de ausência para exames preventivos de câncer. Esse direito já havia sido incluído no artigo 473, inciso XII, da CLT pela Lei nº 13.767/2018: até três dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. A novidade de 2026 é tornar expressa a obrigação de informar esse direito e relacionar a comunicação também aos exames preventivos do HPV. Assim, não se trata de anunciar uma licença nova, mas de dar visibilidade a uma possibilidade legal já existente e ampliar o dever empresarial de orientação. A lei não detalha formato de solicitação, antecedência, fracionamento dos dias ou documento específico além da exigência legal de comprovação. Por isso, RH e Jurídico devem revisar o procedimento interno e as normas coletivas aplicáveis, definindo um fluxo simples, coerente e que solicite somente as informações necessárias. Regras operacionais internas são gestão e interpretação jurídica; não podem restringir o direito previsto em lei. O que a lei não impõe automaticamente Pela leitura do texto sancionado, a Lei nº 15.377/2026 não obriga, por si só, a empresa a aplicar vacinas, custear exames, contratar uma campanha específica ou adotar um único canal de comunicação. Essas iniciativas podem ser oferecidas como benefício, integrar o PCMSO, decorrer de outros deveres, contratos ou normas coletivas, ou fazer parte de uma estratégia de promoção da saúde — mas não devem ser apresentadas como comandos literais desta lei. Essa distinção protege a credibilidade da comunicação. A obrigação legal é informar, conscientizar, orientar o acesso e comunicar a possibilidade de ausência. A definição de campanhas internas, vacinação in company, parcerias assistenciais e acompanhamento por indicadores pertence ao campo técnico e gerencial e precisa considerar o perfil da população e o contexto da empresa. Informação correta não significa recomendar o mesmo exame para todos A lei exige alinhamento às orientações do Ministério da Saúde, que são atualizadas conforme evidências e políticas públicas. Na vacinação contra o HPV, por exemplo, a elegibilidade depende de idade e de condições específicas; a situação deve ser conferida no calendário vigente e nos canais oficiais do SUS. O mesmo cuidado vale para o câncer. O INCA orienta o rastreamento mamográfico de rotina, na política pública, para a faixa de 50 a 74 anos, a cada dois anos. Para o colo do útero, o rastreamento organizado está em transição para o teste de DNA-HPV como exame primário, com critérios próprios de idade e periodicidade. Já para o câncer de próstata, Ministério da Saúde e INCA não recomendam rastreamento populacional indiscriminado; homens que solicitam exames devem receber informação sobre riscos e benefícios e participar da decisão com um profissional de saúde. Portanto, uma campanha empresarial responsável não distribui prescrições coletivas nem promete que qualquer exame é indicado para qualquer pessoa. Ela traduz orientações oficiais em linguagem acessível, incentiva a busca por avaliação profissional e informa onde obter atendimento. Como transformar a obrigação em um processo demonstrável Uma implementação consistente pode ser organizada em seis etapas: Definir governança: estabelecer responsabilidades entre RH, Jurídico, Saúde Ocupacional, Comunicação e lideranças. Validar fontes: usar materiais oficiais, registrar a origem e a data da consulta e prever revisão periódica. Planejar canais: combinar e-mail, intranet, diálogos, campanhas, materiais impressos ou ações presenciais conforme o perfil das equipes. Orientar o acesso: informar caminhos do SUS e, quando aplicável, da rede assistencial ou do benefício de saúde da empresa. Revisar o procedimento de ausência: explicar o limite legal, a janela de 12 meses, a necessidade de comprovação e o fluxo interno, sem exposição clínica desnecessária. Guardar evidências: manter versões dos materiais, registros de divulgação, públicos alcançados, ações realizadas e atualizações. Privacidade e autonomia continuam essenciais Conscientizar não autoriza a empresa a investigar diagnósticos, histórico sexual ou decisões individuais de saúde. A comunicação deve evitar constrangimento, discriminação e identificação de pessoas. Comprovantes de comparecimento e documentos de saúde precisam circular apenas pelos fluxos autorizados, com acesso restrito e tratamento compatível com sua sensibilidade. Também é recomendável separar a comunicação coletiva da avaliação clínica individual. Indicadores agregados podem apoiar o planejamento, mas decisões sobre vacinação, rastreamento e investigação diagnóstica devem permanecer entre a pessoa e o profissional de saúde. Da conformidade à promoção da saúde A Lei nº 15.377/2026 cria uma oportunidade para superar campanhas isoladas de calendário. Quando comunicação, acesso, prevenção e acompanhamento são integrados, a empresa consegue ampliar o alcance das orientações oficiais, reduzir barreiras práticas e fortalecer uma cultura de cuidado sem invadir a autonomia dos trabalhadores. A Corpmed apoia empresas na revisão de processos, no planejamento técnico de campanhas, na educação em saúde, na vacinação ocupacional, na organização de fluxos assistenciais e no acompanhamento de indicadores agregados. O desenho deve respeitar o porte, a distribuição geográfica, o perfil das equipes, os benefícios disponíveis e a maturidade da gestão. SUA EMPRESA JÁ ADEQUOU COMUNICAÇÕES E PROCEDIMENTOS? Fale com a Corpmed sobre um plano de conformidade e promoção da saúde alinhado à Lei nº 15.377/2026. Conheça a Corpmed. Sobre a Corpmed Desde 2006, a Corpmed atua em saúde e segurança ocupacional com equipe multidisciplinar de mais de 30 profissionais, operação centralizada em Campinas e atendimento nacional por rede credenciada. Seu modelo integra gestão médica, SST, RH, Jurídico e Operações com suporte contínuo, rastreabilidade e uso de dados. Responsável técnica pela Corpmed: GISELLE GALDINO DA ROCHA ALMEIDA - CRM/SP 115.157 - RQE 43.521 Reportagem completa: https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/especial-publicitario/corpmed-saude-no-trabalho-gestao-prevencao-e-futuro/noticia/2026/11/03/lei-no-153772026-o-que-muda-para-empresas-e-trabalhadores.ghtml — Itatiba1 (https://www.itatiba1.com.br). Notícias agregadas e traduzidas; os direitos pertencem aos veículos de origem.