# Governo enviará medida do Imposto Seletivo nesta 3ª, diz Durigan - Seção: Política - Fonte: Poder360 (https://www.poder360.com.br/reforma-tributaria-2027/governo-enviara-medida-do-imposto-seletivo-nesta-3a-diz-durigan/) - Publicado em: 2026-11-03T14:36:27.000Z - URL: https://www.itatiba1.com.br/noticia/1492739-governo-enviara-medida-do-imposto-seletivo-nesta-3-diz-durigan > O ministro da Fazenda, Dario Durigan , afirmou que o governo pretende enviar nesta 3ª feira (3.nov.2026) ao Congresso Nacional a MP (medida provisória) que estabelece as regras do Imposto Seletivo para 2027. A proposta está na Casa Civil e… Em conversa com jornalistas na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, Durigan disse que fechou um acordo com os setores afetados para manter a carga tributária do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A medida busca preservar a arrecadação durante a substituição dos tributos. “A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda, devo despachar com o presidente hoje” , declarou. O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária para incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Durigan afirmou que a substituição do IPI exigirá ajustes nas alíquotas porque o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) integra a base de cálculo do tributo atual. TRANSIÇÃO EM 2027 O governo também pretende enviar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para prorrogar o IPI exclusivamente para os setores afetados durante a transição. A proposta precisa ser aprovada até o fim de 2026. Durigan mencionou a manutenção do IPI em janeiro e fevereiro para evitar perda de arrecadação antes da incidência do novo imposto. A MP estabelecerá regras transitórias para 2027. A regulamentação permanente, com vigência a partir de 2028, ainda será discutida pelo Congresso. ALÍQUOTA DA CBS O ministro negou que a demora na regulamentação do Imposto Seletivo tenha elevado a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Durigan afirmou que o TCU (Tribunal de Contas da União) apresentou uma alíquota máxima de 11,3% e uma média de 8,5%. Comparou os números com a proposta de CBS de 12% apresentada pelo ex-ministro Paulo Guedes. De acordo com Durigan, a redução futura dependerá da revisão de exceções e regimes tributários favorecidos. “É preciso fazer revisões nas exceções e nos regimes beneficiados, para que a gente consiga mexer na alíquota” , afirmou. O ministro disse que essa discussão poderá começar em 2027, mas descartou uma redução imediata por razões técnicas. Reportagem completa: https://www.poder360.com.br/reforma-tributaria-2027/governo-enviara-medida-do-imposto-seletivo-nesta-3a-diz-durigan/ — Itatiba1 (https://www.itatiba1.com.br). Notícias agregadas e traduzidas; os direitos pertencem aos veículos de origem.