Segundo a Folha de S.Paulo , os despachos, publicados em 28 de outubro, preveem multas e redução de benefícios concedidos pelo município. Os valores das novas penalidades ainda não foram divulgados, e as empresas têm 15 dias para apresentar defesa.
Entre os bairros com empreendimentos autuados estão Pinheiros, Consolação e Barra Funda, incluindo imóveis próximos à avenida Brigadeiro Faria Lima. A fiscalização também alcança construções no Tucuruvi, Pirituba, Vila Matilde e Carrão.
Desde 2025, a Prefeitura identificou irregularidades em pelo menos 94 empreendimentos, envolvendo 2.086 apartamentos. As multas acumuladas somam R$ 78 milhões.
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Como funcionam os incentivos?
Os imóveis são classificados como Habitação de Interesse Social (HIS) ou Habitação de Mercado Popular (HMP). As incorporadoras recebem incentivos fiscais e urbanísticos, mas precisam destinar as unidades a famílias que atendam aos limites de renda.
As faixas são divididas em três categorias:
HIS-1: renda familiar mensal de até R$ 4.863, equivalente a três salários mínimos.
HIS-2: renda familiar mensal de até R$ 9.726, equivalente a seis salários mínimos.
HMP: renda familiar mensal de até R$ 16.210, equivalente a dez salários mínimos.
A legislação também estabelece restrições à comercialização e à locação dos imóveis para preservar sua finalidade social.
A suspeita investigada pela Prefeitura é de que unidades beneficiadas pelos incentivos tenham sido destinadas a compradores ou moradores fora das faixas de renda autorizadas.
Fiscalização é questionada por órgãos de controle
Uma auditoria realizada em março pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) apontou falhas na fiscalização e na destinação dos apartamentos populares. Segundo o órgão, problemas na legislação e na estrutura de controle contribuíram para os desvios identificados.
Uma CPI da Câmara Municipal estimou que os incentivos concedidos às incorporadoras representaram renúncia de aproximadamente R$ 5,1 bilhões desde 2014, sem considerar outros benefícios urbanísticos.
A pressão sobre a gestão Ricardo Nunes (MDB) aumentou após decisão judicial de 7 de outubro que acolheu parte dos pedidos do Ministério Público para reforçar a fiscalização.
Na quinta-feira (29), a Secretaria Municipal das Subprefeituras publicou novas orientações para verificar as placas obrigatórias nos empreendimentos HIS e HMP.
A Prefeitura informou à Folha que parte das sanções corresponde ao recálculo de multas, agora aplicadas sobre as unidades com possível desvio, em vez de todo o empreendimento. A administração também atribuiu a demora na análise de denúncias ao volume de processos e recursos e afirmou que cumprirá as determinações judiciais.
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