# Lei do Descongela: Jacareí retoma contagem de tempo de serviço

- Seção: Brasil
- Fonte: G1 (https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/especial-publicitario/prefeitura-de-jacarei/noticia/2026/11/03/lei-do-descongela-jacarei-retoma-contagem-de-tempo-de-servico.ghtml)
- Publicado em: 2026-11-03T18:00:00.000Z
- URL: https://www.itatiba1.com.br/noticia/1494926-lei-do-descongela-jacarei-retoma-contagem-de-tempo-de-servico

> A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, passou a retomar a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, que havia…

A medida foi regulamentada pelo Decreto nº 750, de 16 de outubro de 2026, assinado pelo prefeito Celso Florêncio e publicado em Boletim Oficial. A aplicação será feita pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos e abrange os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município.

Conhecida como Lei do Descongela, a medida decorre da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que alterou a Lei Complementar Federal nº 173/2020, responsável por estabelecer restrições relacionadas às despesas com pessoal durante a pandemia.

De acordo com o decreto, a Administração Municipal fará a revisão da contagem do tempo de serviço para fins de benefícios funcionais, independentemente de solicitação dos servidores.

O decreto estabelece também, que o pagamento de eventuais valores retroativos relativos ao período descongelado dependerá da edição de uma lei específica.

Reportagem completa: https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/especial-publicitario/prefeitura-de-jacarei/noticia/2026/11/03/lei-do-descongela-jacarei-retoma-contagem-de-tempo-de-servico.ghtml

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