A matéria prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna para integrar a atuação da União, dos estados e dos municípios em regime de cooperação federativa.

Regras mais duras contra o crime organizado e financiamento garantido

Entre as principais mudanças trazidas pela PEC da Segurança Pública está o endurecimento do cumprimento de penas para lideranças de facções criminosas e milícias. O texto proíbe ou restringe a progressão de regime para chefes dessas organizações, determinando que o cumprimento da pena ocorra em presídios de segurança máxima.

Além disso, o projeto estabelece regras de custeio e financiamento permanente para o setor. A proposta determina que a União repasse obrigatoriamente 50% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios. A PEC também destina aos fundos de segurança 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal. De acordo com o relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), a iniciativa coloca o governo federal como agente corresponsável e direto no enfrentamento às facções em todo o território nacional.

Estratégia do governo e o debate sobre a maioridade penal

A votação da PEC havia sido adiada anteriormente devido a impasses em torno de emendas parlamentares, principalmente sobre a redução da maioridade penal. Parlamentares da oposição apresentaram propostas para reduzir a maioridade para 16 anos em regra geral e até 14 anos em casos de crimes graves ou hediondos.

Para evitar o travamento da pauta e impedir que o texto precise retornar à análise da Câmara dos Deputados, a articulação do governo definiu que apoiará a aprovação da PEC exatamente como veio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) , rejeitando alterações no texto principal. Líderes governistas, como o ministro José Guimarães e os senadores Randolfe Rodrigues e Teresa Leitão, explicaram que os debates sobre a maioridade penal deverão tramitar em propostas legislativas separadas.

A urgência na votação atende a um compromisso do Poder Executivo, que planeja criar o novo Ministério da Segurança Pública com a promulgação da emenda. Caso o Plenário rejeite as emendas e mantenha o texto original, a PEC poderá seguir diretamente para promulgação; se houver mudanças de mérito aprovadas, a matéria retornará para reavaliação da Câmara dos Deputados.