A PEC, apresentada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski , é uma das bandeiras do governo petista. A medida, contudo, não cria o Ministério da Segurança Pública. O presidente disse que pretende criar a pasta por meio de medida própria depois da conclusão da votação da PEC.

Eis a votação:

1º turno : 73 votos favoráveis e 0 contrários;

2º turno: 75 votos favoráveis e 0 contrários.

Como se trata de uma emenda constitucional, o texto não precisa de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta segue para promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou nesta 3ª feira (3.nov) um novo parecer que exclui do texto as propostas de redução da maioridade penal. No documento, o senador sugeria que as emendas sobre o tema tramitem como proposições autônomas, separadas da PEC.

O texto era para ter sido votado em 15 de outubro, mas o presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União Brasil) adiou a votação por falta de acordo entre os senadores em razão das emendas apresentadas.

Foram apresentadas duas emendas que incluíam a redução da maioridade penal na PEC. Ambas ficaram de fora do texto aprovado. Durante a sessão desta 3ª feira, porém, os senadores aprovaram que as emendas passassem a tramitar de forma autônomas, separadas da PEC. A votação se deu por maioria simples, com 38 votos a favor e 36 contra

Uma das emendas era do senador Rogério Marinho (PL-RN), pedia a redução da maioridade penal para 16 anos para a maioria dos crimes e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa.

A outra, era do do líder do PT, Camilo Santana (CE), estabelecia redução para 16 anos apenas para crimes hediondos e manutenção dos 18 anos para os demais casos.

A líder do Governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), declarou que houve um acordo com o relator do texto na Câmara, Mendonça Filho (PL-PE) para que a questão fosse tratada separadamente. A senadora afirmou que o Palácio do Planalto reconhece a necessidade de discutir a maioridade penal, mas em outro momento.

Disse ainda que a proposta de Camilo visava confrontar a PEC de Marinho e que a oposição no Senado retomou o assunto para retardar a análise da proposta.

Ao final da sessão o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), articulou a aceleração das emendas. Ficou acertado tanto com o líder do PL, Carlos Portinho (RJ), quanto com Teresa Leitão que a matéria irá direto ao Plenário, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça.

O acordo visa aprovar a pauta rapidamente no Senado e enviá-la à Câmara. A manobra sinaliza uma resposta sobre a maioridade penal e preserva a PEC da Segurança Pública.

A proposta redefine as atribuições e fortalece a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios:

Susp na Constituição – inclui o Sistema Único de Segurança Pública no texto constitucional para integrar as ações policiais de todas as esferas de governo;

repasses garantidos – torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) aos Estados e ao DF;

novas atribuições da PRF – amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para realizar patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais;

polícia penal e execução penal – estrutura na Constituição a execução penal e reforça o papel da Polícia Penal no controle de custódias;

punição a facções – estabelece regras mais severas para integrantes de milícias e organizações criminosas, vedando benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional;

expropriação de bens – determina a apreensão e a perda de bens e valores decorrentes de atividades ilícitas, destinando os dinheiros arrecadados a fundos específicos de segurança.

A ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) contestou um trecho da PEC que estabelece que a competência investigativa da Polícia Federal se dá “sem prejuízo das atribuições das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal” . O trecho consta na versão final do relatório, aprovado pelo Plenário.

Para a associação, a medida traz risco de sobreposição de apurações e disputas de atribuição. Também dizem temer que a ampliação das atribuições da Polícia Legislativa para a investigação criminal se dê sem a previsão de mecanismos de controle.

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), declarou em nota que a emenda tem caráter redacional e que “ apenas torna mais claras as competências de cada instituição, preservando a atuação da Polícia Legislativa no âmbito do Senado Federal e as atribuições constitucionais da Polícia Federal ”.