# Senado conclui votação da PEC da Segurança; veja como ficou texto

- Seção: Brasil
- Fonte: G1 (https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/11/03/senado-conclui-votacao-da-pec-da-seguranca-veja-como-ficou-texto.ghtml)
- Publicado em: 2026-11-03T23:02:19.000Z
- URL: https://www.itatiba1.com.br/noticia/1499309-senado-conclui-votacao-da-pec-da-seguranca-veja-como-ficou-texto

> Senado aprova PEC da Segurança Pública; texto vai a promulgação

O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

O texto insere na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, e dá mais poder à União para coordenar as ações e estabelecer diretrizes nacionais de combate ao crime organizado.

O Susp, criado por lei em 2018, prevê a atuação conjunta e coordenada dos governos federal, estaduais e municipais na segurança pública.

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De acordo com o texto, União, estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo.

Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é o combate a crimes violentos e facções criminosas.

Entre as medidas está a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.

Também ficam proibidas ou restringidas a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária.

A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvidos com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.

A proposta permite ainda:

criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário;

ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador;

e a manutenção da Polícia Federal e da PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vinha dizendo que, com a aprovação da PEC, recriaria o Ministério da Segurança Pública.

A votação era o primeiro teste de Lula no Congresso desde sua reeleição para um quarto mandato.

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