# CCT aprova ligação gratuita para reclamação de usuário de serviço público

- Seção: Política
- Fonte: Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/04/cct-aprova-ligacao-gratuita-para-reclamacao-de-usuario-de-servico-publico)
- Publicado em: 2026-11-04T14:54:40.000Z
- URL: https://www.itatiba1.com.br/noticia/1509623-cct-aprova-ligacao-gratuita-para-reclamacao-de-usuario-de-servico-publico

> A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que garante ligações gratuitas, de telefones fixos ou celulares, para registrar reclamações e outras manifestações sobre serviços…

O PL 2.032/2020 altera o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público para assegurar a gratuidade das ligações feitas de telefones fixos ou celulares aos serviços de atendimento oferecidos por órgãos e entidades da administração pública. A medida vale para o registro de manifestações dos usuários e entrará em vigor na data de publicação da futura lei.

Dados apresentados no parecer mostram que o número de linhas de telefonia fixa caiu de 41,8 milhões, em 2016, para 20 milhões, em 2025. No mesmo período, os acessos à telefonia móvel passaram de 244,1 milhões para mais de 270,2 milhões.

Também diminuiu o número de telefones de uso público, os chamados orelhões: de 839 mil, em 2016, para pouco mais de 38 mil, em 2025. O parecer informa que os contratos de concessão da telefonia fixa terminaram em dezembro de 2025 e que os orelhões deverão ser extintos até 2028.

Outro dado citado pela relatora é a redução dos preços máximos das ligações locais entre celulares. Segundo o relatório, o valor do minuto caiu nominalmente cerca de 12% entre 2016 e 2025, enquanto a inflação acumulada no período foi de quase 50%.

Segundo Daniella Ribeiro, os serviços de telecomunicações tiveram papel importante no atendimento a distância durante a pandemia de covid-19. A senadora também destaca a ampliação do uso de tecnologias de informação e comunicação na relação entre cidadãos e poder público, com iniciativas como assinaturas eletrônicas e serviços de Governo Digital.

Na justificativa do projeto, Irajá afirma que a gratuidade deve acompanhar a expansão da telefonia móvel. Para o senador, “carece de coerência a existência de serviços de atendimento gratuito no serviço público que sejam reservados apenas a ligações originadas de telefones fixos”.

Daniella considera que a proposta pode ampliar a participação, a proteção e a defesa dos usuários dos serviços públicos sem gerar aumento de despesas para o poder público. Para a relatora, é “incabível a colocação de limitação imotivada a seu uso”.

A relatora também acolheu emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para deixar explícito que as manifestações recebidas por telefone ou verbalmente durante atendimento presencial deverão ser reduzidas a termo, ou seja, registradas por escrito.

A mudança busca evitar dúvidas na interpretação da regra. Na redação original, a obrigação de registrar por escrito as manifestações verbais não mencionava expressamente aquelas feitas por telefone. Segundo Daniella, como as manifestações telefônicas são normalmente apresentadas oralmente, a nova redação deixa clara a necessidade de seu registro.

Reportagem completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/04/cct-aprova-ligacao-gratuita-para-reclamacao-de-usuario-de-servico-publico

— Itatiba1 (https://www.itatiba1.com.br). Notícias agregadas e traduzidas; os direitos pertencem aos veículos de origem.