A ADI questiona a validade de dispositivos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e de um conjunto de leis estaduais sobre a organização, o funcionamento e as competências do Ministério Público gaúcho.
Leia abaixo o destaque da pauta do Plenário do STF:
Ministério Público do RS (ADI 2039) : o colegiado analisa, a partir das 14h, ação direta ajuizada pelo extinto PSL (Partido Social Liberal) contra leis estaduais e trechos da Carta Magna gaúcha que alteraram a estrutura interna, os procedimentos de investigação e o estatuto do MP-RS (Ministério Público do Rio Grande do Sul). O processo discute se normas estaduais sobre a organização do órgão exigem lei complementar de iniciativa exclusiva do procurador-geral de Justiça, além de tratar da vedação constitucional à concessão de prerrogativas de chefe de Poder ao procurador-geral e da definição das atribuições investigatórias da instituição em relação à polícia judiciária.
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