Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do Governo do Estado relativas a 2020. A decisão foi tomada por unanimidade em sessão extraordinária nesta quinta-feira (5).

Entre as irregularidades apontadas estão despesas com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a inscrição de R$ 437,3 milhões em restos a pagar sem a correspondente disponibilidade de caixa. Decisão final cabe à Assembleia Legislativa (ALRN).

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O parecer considera que as irregularidades identificadas não comprometem as contas em sua totalidade. Na análise, o Tribunal também levou em consideração os impactos das falhas sobre a gestão estadual e as circunstâncias excepcionais da pandemia de Covid-19.

O relatório também identificou falhas nos demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), divergências nas informações sobre gastos com educação e irregularidades nos valores e prazos dos repasses aos Poderes e órgãos autônomos.

TCE faz nove recomendações ao governo

Além das ressalvas, o Tribunal aprovou nove recomendações ao Governo do Estado. As medidas incluem melhorias no planejamento fiscal e orçamentário, maior controle das informações sobre gastos com saúde e educação e adequação das despesas com pessoal aos limites legais.

O TCE também recomendou ações para regularizar a situação previdenciária do Estado e enfrentar o desequilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência.

Em seu voto, o relator, conselheiro Antônio Ed Souza Santana, afirmou que as irregularidades justificam ressalvas e recomendações, mas não são suficientes para fundamentar um parecer desfavorável.

"A aprovação com ressalvas não declara a inexistência de irregularidades. Atribui-lhes a consequência proporcional à sua natureza e às circunstâncias concretas em que ocorreram", apontou.

ALRN vai julgar as contas

O parecer prévio e os demais documentos do processo serão encaminhados à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Cabe aos deputados estaduais aprovar ou rejeitar as contas do Governo do Estado.

A sessão do TCE foi presidida pelo conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes. Também participaram da votação os conselheiros Paulo Roberto Alves, Renato Costa Dias, Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, Gilberto Jales e George Montenegro Soares.

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