Prefeitura de Limeira
Limeira (SP) anunciou, nesta quinta-feira (5), que fará um grupo de estudos para analisar a transformar da Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal.
A iniciativa ocorre após o Senado Federal aprovar, na última terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que autoriza formalmente a criação dessas corporações voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário pelos municípios.
A PEC estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes federativos. Pelo texto aprovado, a União, os Estados e o Distrito Federal poderão criar leis específicas na área de segurança, incluindo a organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.
Para viabilizar a transição no âmbito local, o prefeito de Limeira, Murilo Félix (Podemos), assinou o Decreto nº 299, que institui um Grupo de Trabalho (GT) técnico. O colegiado ficará encarregado de realizar estudos jurídicos, administrativos, operacionais e financeiros sobre a implantação da Polícia Municipal.
Como vai funcionar o Grupo de Trabalho
O grupo será coordenado diretamente pelo prefeito e contará com secretários e servidores das seguintes pastas:
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil;
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
Secretaria Municipal de Administração.
De acordo com o decreto municipal, o GT terá como atribuições:
acompanhar a promulgação e a regulamentação das novas constitucionais;
avaliar a atual estrutura da Guarda Civil Municipal de Limeira, identificando condições institucionais e administrativas;
analisar a viabilidade jurídica para a criação da Polícia Municipal e propor as mudanças necessárias na legislação do município;
estudar os requisitos para a transformação, adequação ou reenquadramento da atual estrutura da GCM, preservando os direitos e as garantias funcionais dos servidores atuais.
Carros da Guarda Civil de Limeira
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Sistema Único de Segurança Pública
A PEC estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes.
De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.
Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas.
Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.
Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária.
A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.
A proposta permite ainda:
criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário;
ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador;
manter a Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.
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