# Justiça libera operação de 3 casas de apostas no Brasil

- Seção: Política
- Fonte: Poder360 (https://www.poder360.com.br/poder-justica/justica-libera-operacao-de-3-casas-de-apostas-no-brasil/)
- Publicado em: 2026-11-06T02:00:23.000Z
- URL: https://www.itatiba1.com.br/noticia/1534757-justica-libera-operacao-de-3-casas-de-apostas-no-brasil

> A desembargadora Adriana Pileggi , do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autorizou, nesta 5ª feira (5.nov.2026), que 3 casas de apostas retomem as operações no Brasil. A decisão suspende os efeitos da medida provisória 1.394 de 2026 ,…

Os sites beneficiados pela decisão são Casa de Apostas , Betsul e Jogo Online, todos pertencentes ao grupo CDA. Com a decisão, as plataformas voltaram a aceitar apostas depois de terem sido retiradas do ar pela MP das Bets.

A decisão de Pileggi restabeleceu provisoriamente a eficácia da licença federal da CDA e afastou as restrições previstas no artigo 7º da medida provisória. A magistrada entendeu que proibir a operação de empresas licenciadas sem oferecer indenização viola princípios constitucionais.

Para a desembargadora, extinguir autorizações em prazo tão curto causa prejuízos desproporcionais às empresas e fere os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ela classificou a ausência de indenização como um “verdadeiro confisco” .

“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública” , escreveu a magistrada.

Pileggi reforçou: “Em suma, é o princípio garantidor do Estado Democrático de Direito, base da confiança que o cidadão deposita no Poder Público. É o princípio da não-surpresa” .

Segundo o portal Metrópoles , o grupo CDA havia ingressado com um mandado de segurança na Justiça Federal de São Paulo, mas o pedido de liminar foi indeferido em 1ª instância.

A empresa recorreu ao TRF-3 e obteve decisão favorável de Pileggi. A CDA alega ter pago R$ 30 milhões pela licença federal, com validade até 31 de dezembro de 2029.

MP das bets

A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. O texto entrou em vigor com a publicação, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.

Reportagem completa: https://www.poder360.com.br/poder-justica/justica-libera-operacao-de-3-casas-de-apostas-no-brasil/

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