# Perdão de dívidas do MEI será automático a partir de janeiro

- Seção: Política
- Fonte: Poder360 (https://www.poder360.com.br/poder-economia/perdao-de-dividas-do-mei-sera-automatico-a-partir-de-janeiro/)
- Publicado em: 2026-11-06T16:28:37.000Z
- URL: https://www.itatiba1.com.br/noticia/1544330-perdao-de-dividas-do-mei-sera-automatico-a-partir-de-janeiro

> O cancelamento das dívidas de contribuições mensais de MEIs (microempreendedores individuais) vencidas até 13 de outubro de 2026 será automático a partir de 1º de janeiro de 2027. Os beneficiados não precisarão fazer nenhum pedido para obter a remissão.

As regras foram detalhadas pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e pela Receita Federal na Portaria Conjunta nº 740, publicada em 22 de outubro de 2026. A medida contempla débitos federais inscritos ou não na dívida ativa da União, inclusive aqueles parcelados, negociados, garantidos ou com cobrança suspensa.

O perdão não abrange tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS. Esses valores continuarão sendo cobrados mesmo quando estiverem incluídos no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne os pagamentos mensais do MEI.

Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as contribuições posteriores. Caso deixe de cumprir essa obrigação, o perdão será cancelado e as dívidas antigas voltarão a ser cobradas.

Quem estiver discutindo os débitos na Justiça também precisará desistir das ações. A portaria estabelece que essa desistência não exigirá o pagamento de honorários advocatícios. Valores quitados antes da medida não serão devolvidos.

O perdão foi anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 13 de outubro, como parte de um pacote de medidas voltadas aos microempreendedores. Na ocasião, o governo estimou que a remissão alcançaria R$ 12,6 bilhões em dívidas de cerca de 3,6 milhões de empreendedores.

Segundo a PGFN, os débitos de MEIs inscritos na dívida ativa somam R$ 12,57 bilhões. Desse total, aproximadamente 86%, ou R$ 11 bilhões, são considerados valores de difícil ou impossível recuperação pelos cofres públicos.

Reportagem completa: https://www.poder360.com.br/poder-economia/perdao-de-dividas-do-mei-sera-automatico-a-partir-de-janeiro/

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