# Gonet pede ao STF suspensão de ações sobre bets em outras instâncias

- Seção: Política
- Fonte: Poder360 (https://www.poder360.com.br/poder-justica/gonet-pede-ao-stf-suspensao-de-acoes-sobre-bets-em-outras-instancias/)
- Publicado em: 2026-11-07T13:13:38.000Z
- URL: https://www.itatiba1.com.br/noticia/1557147-gonet-pede-ao-stf-suspensao-de-acoes-sobre-bets-em-outras-instancias

> O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu na 6ª feira (6.nov.2026) ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de todas as ações judiciais em instâncias inferiores que discutem a validade da medida provisória nº 1.394 de 2026, que…

A solicitação foi realizada nas ações de inconstitucionalidade propostas por entidades do setor, que tentam invalidar o texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro.

No documento enviado ao STF, a PGR afirmou que a multiplicação de decisões judiciais divergentes em 1ª e 2ª instâncias tem criado um quadro de “profunda insegurança jurídica e aplicação assimétrica da legislação” .

Na 5ª feira (5.nov), uma liminar da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autorizou que 3 casas de apostas d a empresa CDA Gaming – Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online– retomassem a operação no Brasil. No dia seguinte, a decisão foi suspensa pelo presidente do Tribunal, desembargador Luís Antonio Johonsom Di Salvo.

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