# PGR pede suspensão de ações contra proibição de bets

- Seção: Brasil
- Fonte: Agência Brasil (https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/pgr-pede-suspensao-de-acoes-contra-proibicao-de-bets)
- Publicado em: 2026-11-07T17:12:00.000Z
- URL: https://www.itatiba1.com.br/noticia/1559925-pgr-pede-suspensao-de-acoes-contra-proibicao-de-bets

> O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações que contestam a decisão do governo federal que proibiu o funcionamento de plataformas de…

Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.

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Justiça suspende decisão que liberou o funcionamento de três bets.

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Para o procurador-geral, os processos devem ficar suspensos até que o STF tome uma decisão definitiva sobre a questão.

"A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal", afirmou Gonet.

A petição da PGR foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que contestam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets.

Na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online .

Reportagem completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/pgr-pede-suspensao-de-acoes-contra-proibicao-de-bets

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